Compra de ações dos CTT cumpriu requisitos legais, indica Parpública

Um comunicado da empresa gestora de participações públicas refere que “a compra de ações dos CTT pela Parpública, realizada até outubro de 2021, ocorreu no cumprimento dos requisitos legais, designadamente o despacho do então ministro das Finanças, precedido do parecer prévio da UTAM [Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial]”.

“O parecer da UTAM à aquisição de ações dos CTT foi favorável”, afirma a parpública, acrescentando na nota que detém “355.126 ações dos CTT que foram adquiridas em bolsa em 2021, o que corresponde a 0,24% do capital da empresa”.

O Jornal Económico noticiou esta terça-feira que a compra de ações dos CTT pela Parpública ocorreu por ordem do Governo da altura, existindo um despacho assinado pelo então ministro João Leão. Mas à data de hoje, nem este despacho, nem o parecer da UTAM estão disponíveis na página de Internet da Unidade Técnica.

O Jornal Económico questionou a Parpública e a UTAM a este respeito, mas até ao momento não foi possível obter esclarecimentos destas entidades. O Ministério das Finanças foi questionado sobre a compra de ações dos CTT pela Parpública no ano passado e novamente no início desta semana, mas até ao momento não respondeu às questões do Jornal Económico.

Em causa está a compra de ações dos CTT pela Parpública, entre 2020 e 2021, por ordem do Governo. A holding do sector empresarial público mantém atualmente uma participação não-qualificada no capital da empresa que gere o serviço universal de correios, que nunca foi divulgada.