Alojamento local: “condomínios a decidir? Deus me livre”

Domingos Cruz, ‘managing partner’ da CCA Ontier, critica as contradições da legislação em áreas como o alojamento local. Condomínios a decidir? “Deus me livre”, diz.

Cristina Bernardo

A CCA imagina-se a participar num movimento desses?
Já passámos o período de interrogação sobre para onde é que nós íamos. A partir do momento em que apostámos de forma decisiva na questão da Ontier, necessariamente, pusemos de parte fazer fusões com escritórios iguais, maiores ou mais pequenos. Aquilo para o qual estamos sempre disponíveis é para ter advogados tão bons ou melhores quanto aqueles que temos.

E abrir escritórios novos?
Abrimos no Porto e temos em linha a abertura de outros aqui em Portugal, mas desde que se justifique. Ou são equipas muito flexíveis e estruturas muito ligeiras ou então não faz tanto sentido.

Qual a dimensão da equipa?
Neste momento, estaremos a bater nos 50 advogados, sete sócios e cerca de 20 colaboradores.

Há planos de contratação?
Há. Entraram agora várias pessoas em setembro e já contratámos alguém para vir coordenar o nosso departamento fiscal, no próximo ano. Há outras áreas que queremos reforçar. Se os planos passam por crescer e desenvolver áreas temos de ter equipa. Historicamente, sempre fomentámos o crescimento orgânico e quando há uma vaga em certo departamento procuramos internamente, mas se não encontrarmos alguém com os experties necessários vamos buscar a outro lado.

Mudando de tema, para uma área em que o vosso escritório tem estado ativo: o que pensa do projeto de lei que visa dar aos condomínios o direito a aprovar um alojamento local?
Um dos problemas que existem em Portugal é que o legislador é esquizofrénico. Por exemplo, a Lei dos Estabelecimentos Turísticos diz que não é preciso ter nadador salvador nas piscinas do hotel. A Lei dos Nadadores Salvadores diz que é obrigatório. Qual adaptamos? Os advogados fazem figuras de parvos. Sistematicamente, somos postos perante elementos que se contradizem ou que não são lógicos. Na nossa profissão, aplicamos princípios lógicos. Aqui não dá. O alojamento local tem sido um dos fatores dinamizadores do turismo e da reabilitação urbana mas, às vezes, as pessoas esquecem-se de como estava a cidade de Lisboa antes desta viragem. Ainda há um abismo de diferença no número de pessoas que recorre ao alojamento local e aos hotéis. Não é uma atividade massificada. Trabalhamos com várias empresas de alojamento local e os números também demonstram que só funciona do Hotel Tivoli para baixo. Admitiria que pudesse haver regras sensíveis relativamente ao centro da cidade – Baixa, Alfama…-, para garantir disciplina e equilíbrio. Se querem assegurar que existe arrendamento para os lisboetas não o façam através da proibição. Façam-no através dos incentivos. O senhorio tem muito mais incentivo em fazer o arrendamento de longa duração se tiver uma dedução à coleta e puder pagar uma taxa média de imposto de 12% em vez de 28%.

É, portanto, contra a ideia de as assembleias de condomínios poderem impedir a instalação de um alojamento local?
Totalmente. Quem propôs isso, que não sei quem foi, nunca foi a uma assembleia de condóminos. Toda a gente vai lá para descarregar as frustrações do dia a dia. Se vamos mudar as regras a meio do jogo, quando as pessoas investiram a pensar numa determinada rentabilidade, e colocar a assembleia de condóminos a decidir sobre isso… Deus me livre.

Artigo publicado na edição digital do Jornal Económico. Assine aqui para ter acesso aos nossos conteúdos em primeira mão.

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