Conheça as regras para instalar um sistema de videovigilância

Os sistemas de videovigilância levantam muitas questões, sobretudo relacionadas com o direito à segurança e com o direito à imagem e privacidade. Por isso, existem regras muito explícitas para a sua instalação e o consumidor deve estar ciente das mesmas.

Não é ilegal instalar um sistema de videovigilância dentro ou em redor da sua habitação com o objetivo de garantir a maior segurança. No entanto, o alcance dessas câmaras terá de restringir-se apenas aos limites da sua propriedade. A instalação deverá ser realizada por empresas ou profissionais habilitados para tal, cumprindo a lei.

O consumidor deve ter em consideração que:

• As imagens só poderão ser guardadas por 30 dias, salvas exceções muito específicas, sendo que o incumprimento desta regra pode levar a ser punido com uma coima entre 600 e três mil euros, em caso de particulares, e entre 15 mil a 44.500 euros no caso de pessoas coletivas.
• As câmaras de videovigilância não podem ser colocadas no exterior da propriedade, nem podem captar imagens da via pública ou dos vizinhos.
• Quanto à captação de som no vídeo, saiba também que é proibido, exceto nos casos em que é solicitada uma autorização prévia à CNPD – Comissão Nacional da Proteção de Dados.
• Nos condomínios a instalação de câmaras de videovigilância necessita da aprovação de todos os condóminos e arrendatários.
• Nos locais em que existem sistemas de videovigilância devem ser afixadas informação clara, legíveis e bem visíveis sobre o facto.

Se pretende instalar um sistema de videovigilância, a DECO recomenda que procure antecipadamente apoio técnico e esclarecimentos sobre todo o processo.

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço eletrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, LinkedIn e Youtube.