Conselho de Finanças Públicas critica Ministério das Finanças por não ceder informação sobre OE2021

O Conselho das Finanças Públicas (CFP) avança com fortes críticas ao Ministério das Finanças por não ceder informação que permita a comparação sobre o impacto orçamental das medidas aprovadas durante a sede de especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021). A instituição presidida por Nazaré da Costa Cabral acusa o Governo de prejudicar a transparência orçamental e diz mesmo que “a pandemia e as circunstâncias de excepção” não podem ser justificação.

“A indisponibilidade de uma conta das AP [Administrações Públicas] para 2021 em contabilidade nacional compatível com o orçamento aprovado pela Assembleia da República não permite conhecer o impacto orçamental das medidas propostas que asseguraram a viabilização do OE aprovado para 2021”, pode ler-se no relatório “Análise ao Orçamento do Estado aprovado para 2021”, publicado esta quarta-feira.

A versão final do OE2021 inclui medidas aprovadas em sede de especialidade com impacto para as contas públicas. Contudo, o impacto orçamental da totalidade das medidas ainda não foi divulgado pelo Executivo e o CFP terá pedido a conta das administrações públicas para 2021 em contabilidade nacional em linha com o Orçamento aprovado.

“A informação facultada pelo MF [Ministério das Finanças] não permite efetuar uma ligação entre a ótica de caixa e a contabilidade nacional, impedindo o conhecimento do saldo das administrações públicas para 2021 compatível com o Orçamento de Estado aprovado”, salienta a instituição, que acusa o objetivo “frustrado” de análise sobre este ponto pela “insuficiência da informação que foi enviada pelo Ministério das Finanças, pese a sua atempada solicitação por parte do CFP e insistências realizadas”.

É perante este cenário que vinca que “a pandemia e as circunstâncias de exceção não podem ser usadas para justificar toda e qualquer fragilização dos mecanismos de escrutínio público e democrático”.

“O CFP nota que todas estas dificuldades no acesso à informação (e na qualidade da informação prestada) se têm vindo a acentuar desde o transato ano de 2020”, acrescenta ainda, recordando que já tinha apontado as mesmas críticas anteriormente. “Isto mesmo tem prejudicado a análise pela instituição orçamental independente e o cumprimento adequado do seu mandato legal, definido nos planos nacional e europeu”.

A entidade volta a considerar que “trata-se de falhas no respeito pelo princípio da transparência orçamental” e “em especial no cumprimento de deveres de informação”.

“Importa ultrapassar rapidamente estes constrangimentos assinalados, tanto mais que o país se prepara para receber montantes muito avultados no âmbito do plano de recuperação europeu”, frisa, defendendo que a informação sobre a afetação dos fundos e o seu impacto financeiro “seja disponibilizada e verificada atempadamente”.