Costa diz que a lei do Estado de Emergência permite ao PCP realizar o seu congresso

O primeiro-ministro disse hoje que nem o Governo, nem o Parlamento, nem o Presidente da República têm poderes para proibir o congresso do Partido Comunista Português (PCP) que se vai realizar no próximo fim de semana em pleno Estado de Emergência (EdE), com o encontro dos comunistas a ser protegido pela lei que vigora desde 1986.

O XXI congresso do PCP vai realizar-se nos dias 27, 28 e 29 de novembro no Pavilhão Paz e Amizade em Loures, distrito de Lisboa e são esperados 600 participantes, menos 50% face ao congresso realizado em 2016.

“A lei do EdE é de 30 de setembro de 1986, uma lei muita antiga e que se manteve inalterada. Essa lei diz expressamente o seguinte: as reuniões dos órgãos estatutários dos partidos políticos, sindicatos e associações profissionais não serão em caso algum proibidas, dissolvidas ou submetidas a autorização prévia”, afirmou o primeiro-ministro quando questionado sobre o tema durante o briefing do conselho de ministros.

“O que é que isto significa? Significa, primeiro, o Governo só pode regulamentar o decreto do Presidente da República. E o Presidente da República só pode proibir no seu decreto o que é autorizado pela Assembleia da República e o que é permitido pela lei do Estado de Emergência”, destacou António Costa.

“Mesmo que o Governo quisesse, mesmo que a Assembleia da República quisesse, mesmo que o Presidente da República quisesse, nenhum de nos podia fazer nos termos da lei que esta em vigor desde 1986. É assim que está na lei. Eu insisto: o EdE permite a restrição na medida do estritamente necessário, proporcional e que é adequado a restrição de certas liberdades e garantias, mas só nos termos que a Constituição e a lei o permite”, respondeu o primeiro-ministro.

“Nem sequer um tribunal pode decidir de forma diferente porque a lei é clara e taxativa. Creio que é daqueles raros casos onde não é possível utilizar aquele aforismo de ‘onde há dois juristas, há duas opiniões’, neste caso podemos juntar o número de juristas que quisermos que esta lei é de uma tal clareza ao dizer que em caso algum pode haver proibições ou autorização prévia”, reforçou António Costa, apontando que as regras sanitárias da DGS têm de ser cumpridas durante o evento.

Loures é um dos concelhos com risco mais elevado em Portugal e segundo as regras aprovadas hoje pelo Governo, os delegados ao congresso do PCP vão ser alvo de uma dupla exceção face às restrições previstas para esse fim de semana nesse concelho: vão poder circular depois das 13 horas ao fim de semana, e vão poder deslocar-se entre concelhos, algo que também vai ser proibido no respetivo fim de semana.