Debate parlamentar animado sobre Alojamento Local vai continuar na comissão

O plenário debateu esta manhã cinco projetos de lei sobre o alojamento local defendendo, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade. Os projetos apresentados baixaram à Comissão.

Depois desta primeira reunião plenária de hoje, com o Alojamento Local a ser alvo de um “animado” debate, os cinco projetos apresentados baixam à Comissão e deverá ser criado um grupo de trabalho dedicado a esta matéria. Os trabalhos vão continuar no sentido da elaboração de um texto final, que reúna o consenso partidário, visando obter luz verde numa votação em plenário.

Atendendo ao peso crescente do Alojamento Local no setor do Turismo e na economia nacional, sublinhado pelos partidos políticos, espera-se que as divergências espelhadas hoje no debate sejam ultrapassadas.

recorde-se que o projeto de lei do PS de alteração ao Regime Jurídico de Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local defende a obrigatoriedade de a assembleia de condóminos autorizar o titular da exploração do estabelecimento a exercer a atividade numa fração do prédio.

Defendendo que o alojamento local trouxe “diversos benefícios ao nível do crescimento do turismo, da reabilitação dos edifícios e do emprego, entre outros”, o PS considera não ser possível esquecer que a atividade “é também potencialmente causadora de conflitos e transtornos diversos aos condóminos que residam em prédio urbano onde aquela se desenvolva”.

Para assegurar que a atividade de alojamento local, no caso de prédios urbanos destinados a habitação, “não seja exercida com desconsideração dos direitos dos demais condóminos” e procurando garantir o bom relacionamento entre todos, o PS propõe que se junte aos “documentos necessários ao registo de estabelecimento de alojamento local, a cópia da deliberação da assembleia geral de condóminos que autorize o titular da exploração do estabelecimento a exercer a respetiva atividade”.

Quanto aos focos dos restantes partidos, enquanto o CDS-PP pretende clarificar que “qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal”, os projetos de lei do BE e do PCP, são unânimes no propósito de deixar às autarquias a capacidade de decisão sobre eventuais limitações ao negócio do alojamento local.

O PCP quer também que o alojamento local seja autorizado pelos restantes condóminos e que as câmaras municipais possam limitar até 30% a ocupação deste tipo de atividade por prédio e até um máximo de 30% dos imóveis por freguesia.

O BE pretende “delimitar o conceito de alojamento local, considerando-o uma partilha temporária de habitação, parcial ou na totalidade, mas que é ocupada como tal apenas numa parte do ano, até 90 dias, quando se trata de apartamentos ou moradias por inteiro”.

Também o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, apresentou um projeto de lei a defender que os proprietários, por cada três alojamentos locais, devem obrigatoriamente assegurar uma moradia ou apartamento em regime de arrendamento de longa duração na mesma área urbana. O PAN apresenta ainda uma recomendação ao Governo para que promova a realização de estudo sobre a capacidade de carga turística em determinadas cidades e que fomente a atividades turísticas em zonas com menor densidade populacional.

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