Deco: Cafés e restaurantes podem proibir clientes de ler ou estudar

Apesar da lei permitir a proibição de leitura ou o estudo no espaço do estabelecimento, há situações que são questionáveis e, sem dúvida alguma, há uma invasão dos direitos do consumidor. Portanto, se alguma vez sentir que estão a privar a sua liberdade individual reclame!

Segundo a lei do acesso e exercício de atividades económicas, serviços e restauração, a privação aos clientes de ler e ou estudar nos estabelecimentos é legal, desde que essa informação esteja devidamente publicitada e visível aos clientes.

Enquanto consumidores esta situação pode ser constrangedora, pois ao estar a pagar para consumir no local, o cliente poderá utilizar o seu tempo da forma que entender. Portanto, é preciso apelar ao bom senso de ambas as partes, dos comerciantes e dos clientes.

Imagine que o proprietário do estabelecimento proíbe os clientes de atender chamadas telefónicas para diminuir o tempo de permanência dos mesmos, ou até mesmo proibir que as pessoas, no estabelecimento, comuniquem entre si. Esta situação seria abusiva, interferindo claramente com a liberdade individual do consumidor.

Apesar da lei permitir a proibição de leitura ou o estudo no espaço do estabelecimento, há situações que são questionáveis e, sem dúvida alguma, há uma invasão dos direitos do consumidor. Portanto, se alguma vez sentir que estão a privar a sua liberdade individual reclame!

Pode utilizar o próprio livro de reclamações do estabelecimento ou contactar os serviços da DECO para fazê-lo. Informe sobre os seus direitos.

Procure-nos em: DECO MADEIRA está à sua espera na Loja do Munícipe do Caniço, Edifício Jardins do Caniço loja 25, Rua Doutor Francisco Peres; 9125 – 014 Caniço; deco.madeira@deco.pt

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