DECO considera fulcral alterar o paradigma da Habitação

A DECO tem recebido inúmeros pedidos de apoio e de esclarecimento de arrendatários que, em virtude de quebras de rendimento, aumento do custo de vida, em particular dos serviços públicos essenciais, são confrontados com dificuldades em manter as suas habitações. Muitos destes cidadãos são destinatários de avisos de cessação do contrato que encobrem verdadeiras atualizações de renda e que os impossibilitam de pagar as respetivas rendas. Para além disso, são já vários os relatos destes mesmos consumidores sobre a dificuldade em realizarem obras na sua habitação face à inércia dos senhorios, situação que conduz a conflitos de muito difícil resolução.

Acresce ainda o facto de também, em alguns casos, os consumidores se verem a braços com contratos informais que terminam em ações de despejo desumanas, resultantes da interrupção intencional do acesso a serviços públicos essenciais por parte dos senhorios.

Paralelamente, a DECO tem sido contactada por senhorios que solicitam esclarecimentos sobre os mecanismos que têm à sua disposição para garantir o cumprimento atempado do pagamento das rendas por parte dos arrendatários e acerca das regras e deveres inerentes a essa sua posição. Abandono de imóveis, sobrelotação habitacional e dificuldades na saída dos imóveis face à cessação do contrato, são outras das situações relatadas.

A DECO entende a necessidade de se alcançar soluções que possam ser equilibradas para todas as partes interessadas, mas salienta a conveniência de não se perder o foco da atual realidade: a urgência em assegurar a necessária tutela e garantir o acesso à habitação para todos os cidadãos, o que, lamentavelmente, parece não acontecer nos dias que correm.

Face ao comunicado sobre o Pacote Mais Habitação, a DECO solicitou ao Governo alguns esclarecimentos, assim como sugeriu algumas alterações sobre as distintas matérias incluídas nesse Pacote de medidas, sem, no entanto, ter tido qualquer feedback até à presente data.

• Entre algumas das sugestões apresentadas pela DECO, destacam-se as referentes à necessidade de:
• Criação de um Código da Habitação que integre distintas matérias que vão desde os solos à habitação;
• Aprovação de um regime jurídico que integre arrendatários numa relação de consumo (sob determinadas condições);
• Aprovação de regras específicas para “arrendatários economicamente vulneráveis”, de forma estruturada, agrupada e integrada;
• Corresponsabilização das plataformas em linha nos mesmos moldes que os anunciantes;
• Mecanismos que permitam o equilíbrio financeiro e sirvam os interesses dos senhorios e arrendatários;
• Incentivos financeiros à realização de obras em prédios arrendados com vista a reduzir o nível de pobreza energética.

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