Deco: mais de 38 mil consumidores discordam da recusa do Governo em não baixar IVA da energia

Para que o IVA da energia doméstica (eletricidade, gás natural e gás engarrafado), em Portugal Continental, Açores e Madeira seja revisto dos atuais 23% para a taxa mínima, a Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (Deco) pretende enviar uma carta aberta a todos os partidos com assento parlamentar, a exigir a reposição do IVA à taxa de 6% no Orçamento do Estado para 2019. A acção desencadeada pela Deco, designada “Bastam 6”, conta já com a assinatura de mais 38 mi consumidores, revela a Deco nesta quarta-feira, 3 de outubro.

Este  balanço da Deco surge depois de, nesta segunda-feira 1 de Outubro, o primeiro-ministro afirmou, em entrevista à TVI, que não vai baixar o IVA da energia.

“Reafirmamos a nossa posição: enquanto serviços públicos essenciais, a eletricidade e o gás natural e de botija devem ser taxados a 6%o e não devem depender das flutuações dos Orçamentos de Estado”, reage a Deco/Proteste que desafia os consumidores, que não o aceitem a continuar a pagar 23% de IVA por este serviço público essencial, a assinar a carta aberta pela descida deste imposto para a taxa mínima e colocar o tema na agenda do debate do Orçamento de Estado.

Segundo a Deco, para António Costa a solução para baixar a fatura é mexer nos custos da energia doméstica, mas essa medida, alerta, ”não garante a descida imediata”, pois, explica, “a maioria dos consumidores está no mercado liberalizado e o preço final é fixado pelo comercializador.

[frames-chart src=”https://s.frames.news/cards/tarifa-de-eletricidade/?locale=pt-PT&static” width=”300px” id=”112″ slug=”tarifa-de-eletricidade” thumbnail-url=”https://s.frames.news/cards/tarifa-de-eletricidade/thumbnail?version=1533635397385&locale=pt-PT&publisher=www.jornaleconomico.pt” mce-placeholder=”1″]

A associação conclui que “o passado mostra que, mesmo com a descida dos custos, a fatura não desceu”, defendendo, por isso, que “a única forma de fazer baixar a fatura imediatamente é a descida do IVA”. A Deco aponta aqui vários os exemplos que demonstram os desafios relacionados com os custos da energia doméstica. Começa por destacar e o caso dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC): “estão em vigor desde 2007, mas só agora se formalizou a comissão de inquérito que vai analisar a situação. Esta comissão poderá durar bastante tempo e o seu resultado é, para já, incerto”.

Recorda ainda outras tentativas de mexer em componentes dos Custos de Interesses Económicos Gerais (CIEG) que, frisa, “levantam sempre ameaças e guerras jurídicas”. A este respeito realça que “até o que está descrito numa lei como a Taxa de Ocupação de Subsolo (TOS) encontra dificuldade de aplicação: continua na fatura do gás natural, embora a decisão de a remover deste documento tenha quase dois anos”.

A Deco destaca também a Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), que tem largos milhões de cobrança pendente (que não entraram nos cofres do Estado) e, como tal, conclui, “não se reflete numa baixa de preços para o consumidor”.

Sobre o impacto da perda de receita fiscal, estimada em 50 milhões de euros, segundo números avançados pelo Jornal de Negócios, a Deco  considera  que as contas divergem conforme a perspetiva de quem faz o cálculo. E dá aqui um exemplo: “o primeiro-ministro não está a considerar o efeito do aumento do rendimento disponível no aumento do consumo noutras áreas, o que o levará a receber maiores pagamentos de IVA”.

Deco fez as contas: poupanças poderiam ser de dezenas de euros

Segundo a Deco, com o IVA a 6%, os portugueses com uma fatura média mensal de 45 euros poupariam 70 euros, por ano, na eletricidade. No gás natural ou engarrafado, uma fatura média mensal de 25 euros passaria a custar menos 40 euros, por ano.

A Deco recorda que fala em reposição da taxa do IVA, porque a taxa não foi sempre de 23%. Em 2011, o Governo fez um acordo com a troika: Portugal recebia 78 mil milhões de euros e, em troca, assegurava a boa saúde das contas públicas. Por isso, entre outras medidas, os portugueses passaram a pagar 23% de IVA na eletricidade e no gás (natural).” Até aí, a taxa era de 6%. Sete anos depois, o IVA continua no máximo e ainda tem impacto na carteira das famílias”, acrescenta a associação.

Também a discussão sobre a redução do IVA na energia pelos partidos políticos não é nova. Dura há 4 anos, pelo menos, mas foi sempre afastada no momento da aprovação dos Orçamentos de Estado. Sem decisão nesse sentido, alerta a Deco, “ vamos bater-nos por uma causa que consideramos da mais elementar justiça social: taxar um serviço público essencial como tal”.

A Deco/Proteste destaca ainda que Portugal sempre se posicionou no pelotão da frente no preço da eletricidade, com valores acima da média europeia, recordando que a fatura é inflacionada por custos fixados administrativamente, e alguns não estão diretamente relacionados com a produção de eletricidade. À cabeça, encontramos os CIEG – Custos de Interesse Económico Geral, que representam cerca de 32% do total pago, por ano, pelos consumidores. Soma-se ainda um enorme défice tarifário a pagar nos próximos anos. Se lhes somarmos o IVA e outras taxas, ao todo, estes encargos representam 52% do total pelas contas da Deco.

A Associação conclui: ”não vemos razão para um serviço essencial como a energia continuar a ser taxado a 23%. Entre as diferentes opções que vão ser debatidas na Assembleia da República para o próximo ano, os consumidores querem manifestar a sua prioridade e esta passa pela reposição da taxa mínima de IVA”.