Defesa, Justiça e Habitação à frente

Os ingleses têm uma expressão que se pode aplicar aos orçamentos, especialmente do Estado: “Put your money where your mouth is”, o que pode ser livremente traduzido por “ponha o seu dinheiro no que diz”, ou suporte com dinheiro o que diz que quer fazer. Seguindo isto, o Governo vai por o nosso dinheiro na Defesa, na Justiça e nas Infraestruturas e Habitação.
A proposta de Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) traduz um equilíbrio delicado entre contenção e resposta política. A despesa total consolidada da Administração Central sobe 7,2%, para 245.121,6 milhões de euros, a um ritmo bem acima dos 4,8% previstos para o conjunto da economia, e a despesa efetiva não consolidada atinge 154.021,3 milhões. Deste total, 136.746,9 milhões destinam-se a atividades correntes e 17.274,4 milhões a projetos. É um aumento que reflete a recuperação da execução do Plano de Recuperação e Resiliência e o reforço de programas plurianuais em setores críticos da governação.
Do lado das receitas, o Governo projeta um aumento de 4,4%, inferior ao da expansão da economia, para 67.065 milhões de euros, impulsionado sobretudo pelo IRS e pelo IVA. Com esse reforço, as Finanças estimam encerrar o ano com um excedente de 0,1% do produto interno bruto (PIB), mantendo o rácio da dívida pública em trajetória descendente. “O equilíbrio orçamental é compatível com um Estado mais robusto”, declarou o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ao apresentar o documento.
A arquitetura financeira do orçamento reflete esta ambição contida: 61,9% do investimento é suportado por verbas nacionais e 38,1% por fundos europeus. O Governo insiste que o ciclo de 2026 deve consolidar a execução do PRR e do Portugal 2030, acelerando a reindustrialização e a coesão territorial. Na prática, a estratégia é manter a confiança externa enquanto responde a pressões internas — da habitação às pensões, da defesa ao emprego.
Esta é a essência da prudência expansiva: um orçamento que cresce sem romper o equilíbrio, que investe sem prometer revoluções, segundo quem o propõe. O contexto político ajuda — uma maioria relativa que depende de convergências parlamentares e uma conjuntura europeia que premeia a disciplina. O resultado é um documento que quer ser, antes de tudo, previsível.

Ganhadores e perdedores do novo ciclo
O mapa orçamental mostra uma redistribuição clara de prioridades. A Defesa Nacional, de Nuno Melo, emerge como a principal ganhadora, com um aumento de 14,8%, para 3.771,9 milhões de euros.
O reforço antecipa a meta da NATO de 2% do PIB em despesa militar e destina pelo menos 20% desse valor a investimento estruturante, investigação e equipamento. É a tradução direta do contexto geopolítico e do alinhamento estratégico com os aliados, num momento em que a segurança regressa ao centro da política europeia.
Logo a seguir surge a Justiça, tutelada por Rita Alrcão Júdice, que cresce 13,5%, para 2.027,5 milhões.
As verbas destinam-se ao reforço de pessoal, modernização de tribunais e renovação do parque prisional. O objetivo é quebrar o ciclo de subinvestimento e lentidão processual, devolvendo ao sistema a capacidade de resposta que há muito se esgotara. É a resposta a um crítica sistemática à limitação da intervenção num setor em que os ativos se degradam. O aumento reflete uma tentativa de devolver credibilidade institucional a uma das áreas mais sensíveis do Estado.
As Infraestruturas e Habitação, de Miguel Pinto Luz, registam igualmente uma expansão superior a 10%. Vão estar na berlinda, com o pacote Construir Portugal, de resposta à crise habitacional. A prioridade vai para a execução do programa “1.º Direito” e para a conservação da ferrovia e da rede rodoviária. É uma das pastas em que o Governo pretende demonstrar visibilidade política, num país onde encontrar casa continua a ser um drama e onde o investimento público esteve congelado por demasiado tempo.
O Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, liderado por Rosário Palma Ramalho, reforça o peso na despesa corrente, sustentado na atualização das pensões e complementos sociais e no reforço das políticas ativas de emprego. Também estará no centro político com as medidas em discussão na concertação social.
O envelhecimento demográfico e o aumento do custo de vida mantêm esta área como uma das mais pressionadas. É uma aposta social que reforça o discurso de “proteção dos rendimentos” e garante uma almofada política num ano de incerteza económica.
O Ensino Superior, Ciência e Inovação, de Fernando Alexandre, cresce 8,2%, para 3.925 milhões, concentrando 761 projetos — o maior número de todo o orçamento. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia é o principal veículo de execução, num esforço de consolidar a capacidade científica e de atrair talento para o país.
No lado oposto do espectro estão as áreas que perdem expressão relativa. A Agricultura e Pescas, embora aumente nominalmente 25,3%, vê os subsídios recuarem 44% e as transferências de capital baixarem 9,5%. O resultado é uma subida aparente, que esconde menor investimento produtivo e mais despesa corrente. O setor continua a reclamar por uma política de longo prazo e por uma articulação europeia mais eficaz, sobretudo nas regiões de baixa densidade.
O Ambiente e Energia tem um crescimento de 4,9%, para 2.493,1 milhões, alinhado com a média global da despesa pública. Apesar da relevância climática, o ritmo de execução continua condicionado pela dependência de fundos europeus e pela dispersão de programas.
Já as estruturas associadas aos órgãos de soberania e à Presidência do Conselho de Ministros, uma missão orçamental e não um ministério, registam uma variação residual de menos 0,8%, totalizando 7.271,8 milhões. A estabilidade nesta rubrica reflete sobretudo custos fixos e ausência de novas políticas públicas.

Estado mais robusto, mas pouco transformador
O OE2026 é um documento de reafirmação do Estado. Reforça a Defesa num contexto de insegurança global, dá fôlego à Justiça, relança o investimento em Infraestruturas e sustenta o pilar social através do Trabalho e da Segurança Social. A aposta no Ensino Superior e na Ciência revela continuidade de estratégia, e o excedente orçamental de 0,1% oferece ao Governo o argumento político de que é possível crescer sem desequilibrar, assim se cumpra.
Mas é também um orçamento de gestão, mais do que de visão. Falta-lhe o impulso reformista que poderia traduzir a estabilidade em transformação estrutural: produtividade, simplificação fiscal, capitalização empresarial e eficiência administrativa. O Executivo prefere a previsibilidade à disrupção.
No balanço, as áreas mais reforçadas — Defesa (+14,8%), Justiça (+13,5%) e Infraestruturas e Habitação (+10%) — concentram o esforço de investimento e simbolizam a prioridade do Governo em reconstituir a capacidade do Estado. A Agricultura, o Ambiente e as estruturas de soberania mantêm-se em terreno neutro. O resultado é um orçamento sólido, prudente e politicamente hábil, que cumpre o essencial: gastar mais, sem deixar de parecer contido.
O Ensino Superior, Ciência e Inovação cresce 8,2%, para 3.925 milhões, concentrando 761 projetos — o maior número de todo o orçamento. A Fundação para a Ciência e a Tecnologia é o principal veículo de execução, num esforço de consolidar a capacidade científica e de atrair talento para o país.