Descida do IRC fica de fora do OE25 e entra no Parlamento como diploma autónomo

As medidas do lado fiscal inscritas no pacote para relançar a economia nacional não serão incluídas na negociação do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), fez saber o ministro das Finanças esta quarta-feira no Parlamento. O Governo vai avançar com pedidos de autorização legislativa nestas matérias, evitando assim um provável braço-de-ferro com a oposição.

“O IRS Jovem já deu entrada no Parlamento com um pedido de autorização legislativa; a descida do IRC terá a mesma formulação”, indicou Joaquim Miranda Sarmento na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) esta quarta-feira. Como tal, ambas as medidas “deixam de ser matéria de discussão” orçamental.

O Governo evita assim um foco de tensão com a oposição aquando da formulação do Orçamento para o próximo ano, isto depois de a bancada socialista ter sinalizado precisamente o IRS Jovem e o IRC como sinais negativos para o processo orçamental.

A líder da bancada do PS, Alexandra Leitão, havia afirmado em entrevista à agência Lusa que medidas como a baixa do IRC ou o IRS Jovem “tornam mais difícil” a aprovação do OE2025, documento no qual os socialistas querem ter uma palavra a dizer. A deputada socialista falou mesmo de uma posição “unilateral” do Governo ao “ocupar a margem” orçamental com medidas com as quais o PS não concorda.

As reduções fiscais em sede de IRC e o regime fiscal do IRS Jovem eram algumas das bandeiras eleitorais da coligação AD, que prevê uma redução gradual de 2 pontos percentuais (p.p.) por ano na taxa de IRC até 102 15% em 2027. Além desta descida, o Governo apresentou na semana passada um pacote de 60 medidas para relançar a economia, onde se incluem várias medidas fiscais.

O regresso do regime dos residentes não-habituais é uma das medidas de maior destaque, embora haja também lugar para a criação do regime dos grupos de IVA, flexibilização do regime de IVA de caixa e a transposição da diretiva europeia que garanta uma tributação mínima de 15% a multinacionais, algo que será aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.

[notícia atualizada às 12h04]