Destino dos 570 milhões do Fundo de Compensação do Trabalho vai depender de acordo entre empresas e trabalhadores

As empresas vão poder ir buscar cerca de 570 milhões de euros que estão no Fundo de Compensação do Trabalho já a partir do próximo ano, mas terão de chegar a acordo com os representantes dos trabalhadores relativamente à forma como essas verbas serão aplicadas. Este requisito foi proposto esta quarta-feira pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, aos parceiros sociais.

No âmbito do acordo de rendimentos e competitividade, ficou definido que o Fundo de Compensação do Trabalho seria reconvertido para, por um lado, permitir às empresas financiarem a qualificação e formação certificada dos trabalhadores, e apoiarem os encargos com a habitação dos jovens trabalhadores; E, por outro, reforçar o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

Esta quarta-feira, a ministra do Trabalho apresentou aos parceiros sociais uma proposta que detalha os contornos desta reconversão.

Em primeiro lugar, e segundo explicou Ana Mendes Godinho aos jornalistas, com a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno – o que deverá acontecer nos primeiros meses de 2023 –, as empresas deixarão de ter de contribuir mensalmente com o equivalente a 1% dos salários para o Fundo de Compensação do Trabalho, reduzindo-se os custos sobre o trabalho.

A governante adiantou também que, neste momento, há cerca de 603 milhões de euros nesse fundo, dos quais 31,5 milhões de euros serão transferidos para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.

As demais verbas, cerca de 570 milhões de euros, servirão, então, conforme previsto, para investimento na formação de trabalhadores e apoio à habitação de trabalhadores, sendo que o destino específico e a forma de aplicação desses montantes vão ter de ser negociadas entre as empresas e os representantes dos trabalhadores.

“A forma de aplicação destes fundos pressupõe que haja um acordo com os representantes dos trabalhadores. Há um envolvimento dos trabalhadores nesta aplicação dos fundos”, sublinhou a ministra do Trabalho. O Governo ainda não tem pensada uma solução para os casos em que haja um impasse entre as empresas e os trabalhadores, mas irá agora estudá-lo, já que a questão foi levantada na reunião desta quarta-feira.

Importa explicar também que as empresas só poderão começar a mobilizar esses fundos a partir do segundo semestre de 2023 e de forma progressiva.

“Até 10 mil, podem começar a mobilizar integralmente o valor que têm no segundo semestre de 2023. Entre 10 mil e 400 mil euros, podem mobilizar até 50% em 2023 e o restante nos outros anos. Acima de 400 mil, podem mobilizar 25% em 2023 e, depois, em tranches de 25% nos anos seguintes”, avançou Ana Mendes Godinho.

Neste momento, 263 mil empresas fazem parte do Fundo de Compensação do Trabalho. Com o fim desta contribuição, essas empresas deixarão de fazer 3,1 milhões de declarações, eliminando-se, assim, “um passo burocrático”, destacou a ministra do Trabalho.

De notar que o desconto feito pelas empresas para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho também vai deixar de ser exigido, mas neste caso não se trata de uma eliminação. Antes, essa contribuição ficará suspensa até 2026, altura em que se tomará uma decisão definitiva.

À saída da reunião desta quarta-feira, Andrea Araújo, da CGTP, defendeu que todas as verbas que se encontram hoje no Fundo de Compensação do Trabalho deveriam ser transferidas para o Fundo de Garantia Social, para reforçar a proteção dos trabalhadores.