Diploma sobre Metadados, ordens profissionais e lei do tabaco ficam para a próxima sessão legislativa

O diploma sobre metadados, a reforma das ordens profissionais, mudanças na lei do tabaco ou a revisão constitucional são alguns dos ‘dossiers’ parlamentares que ficam para a próxima sessão legislativa, que arranca em setembro.

Os trabalhos parlamentares regressam no dia 06 de setembro, com uma reunião da comissão permanente – órgão que funciona durante a pausa de férias da atividade da Assembleia da República – e o início da nova sessão legislativa está agendada para 15 de setembro, com um debate temático sobre o Serviço Nacional de Saúde e uma evocação do centenário do nascimento da poetisa Natália Correia.

Entre os trabalhos que ficam em ‘suspenso’ até ao regresso dos deputados a São Bento estão as alterações à legislação sobre os metadados para ultrapassar a declaração de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional (TC) que, em abril de 2022, considerou que esta legislação violava a lei fundamental ao determinar a conservação de dados durante um ano, de forma generalizada.

O parlamento formou um grupo de trabalho dedicado ao tema e PS e PSD já apresentaram um texto comum que prevê a conservação dos metadados durante três meses e, sem oposição expressa dos clientes, por outros três, mas a proposta só será votada na próxima sessão legislativa.

No último plenário com votações antes da pausa para férias, o PS aprovou isolado na generalidade duas propostas de lei do Governo relativamente ao funcionamento das ordens profissionais – reforma que tem sido criticada pela oposição e contestada pelas respetivas ordens.

Este trabalho continuará a ser feito pelos deputados, agora na especialidade, já depois de, em dezembro do ano passado, ter sido aprovado um decreto que alterou o regime jurídico das associações públicas profissionais, diploma que passou este ano pelo ‘crivo’ do Tribunal Constitucional, depois de ter sido enviado para o Palácio Ratton pelo Presidente da República.

Outro ‘dossier’ que também passa para a próxima sessão legislativa é a proposta de lei do Governo que inclui diversas alterações à lei do tabaco, que pretendem “ir mais longe” nas restrições à venda e nas limitações ao consumo.

Já a revisão constitucional deverá iniciar o processo de votações, depois de uma primeira ‘ronda’ dedicada ao debate das várias propostas de alteração aos artigos e de audições, sendo ainda incerto que PS e PSD se entendam para alcançar os dois terços necessários para aprovar qualquer alteração.

Entre os diplomas que ficam para trabalho na especialidade estão também projetos de lei do PS, BE, PAN e Livre que preveem a proibição e criminalização das chamadas “terapias de conversão” sexual e ainda iniciativas do PS, BE e PAN sobre legislação para a autodeterminação da identidade de género nas escolas, depois do chumbo pelo Tribunal Constitucional, em 2021, da regulação pelo Governo deste tema, considerando que a matéria é competência exclusiva da Assembleia da República.

O regime excecional proposto pelo Governo que permitirá o voto em mobilidade e o direito de voto antecipado nas europeias do próximo ano, é outros dos temas que passa para setembro.

Na comissão de Trabalho fica também um projeto de lei do BE que visa permitir o pagamento do apoio extraordinário para famílias vulneráveis por vale correio e não apenas por transferência bancária e um projeto de lei do PSD que altera o Estatuto do Cuidador Informal para abranger parentes que não vivam com a pessoa e casos em que não exista laço familiar.

Entre outras iniciativas que abrangem vários temas, a comissão de Cultura terá entre ‘mãos’ três projetos de lei do BE, PCP e PAN, sobre o aumento da quota mínima de música portuguesa a emitir nas rádios.