Direitos dos consumidores não podem ficar às escuras

Transporte Aéreo e Viagens Organizadas

Estando em causa cancelamentos que terão sido motivados pelo corte de fornecimento de energia elétrica de dia 28 de abril, por circunstâncias extraordinárias, caso em que se excluirá, à partida, o direito a indemnização, os passageiros têm direito:

Reembolso/reencaminhamento

Deve ser oferecida a escolha entre:

• o reembolso;
• o reencaminhamento na primeira oportunidade;
• o reencaminhamento numa data posterior, sujeito a disponibilidade de lugares.

Assistência, o que inclui:

• refeições e bebidas em proporção razoável com o tempo de espera;
• alojamento caso se torne necessária a estadia;
• transporte entre aeroporto e local de alojamento.
• duas chamadas telefónicas, mensagens via fax ou por correio eletrónico.

Relembramos que as transportadoras que cancelem um voo têm o dever de informar os passageiros sobre os seus direitos.

Se o voo atrasar, deve também ser prestada assistência, com algumas nuances de acordo com o atraso e a distância do voo. Se o atraso for igual ou superior a 5 horas, o consumidor pode também pedir o reembolso ou optar pelo reencaminhamento mais tarde.

E se for uma viagem organizada?

Com os cancelamentos de voos e alterações nas operações, as agências de viagens e turismo podem ver-se obrigadas a alterar características principais dos serviços de viagem, como datas e horas da partida e do regresso, ou a sua duração.

Se, antes do início da viagem organizada, a agência se vir obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem, como poderá ser necessário, o viajante pode, num prazo razoável fixado pela agência, aceitar a alteração proposta ou rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas.

Considerando as dificuldades em contactar as entidades responsáveis, faça-nos chegar as suas dúvidas, reclamações ou pedidos de apoio. Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço electrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via Skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e Youtube!