Direitos dos passageiros no transporte aéreo

O que se passa em Bruxelas? Mudanças que reduzem os direitos dos consumidores?

Direitos dos passageiros no transporte aéreo

Foi divulgada, no início de junho, a posição do Conselho sobre a revisão do Regulamento dos direitos dos passageiros no transporte aéreo, que a ser aprovada, representará um retrocesso sem precedentes nos direitos dos consumidores.

Se a posição adotada pelo Conselho em matéria de direitos dos passageiros for aprovada pelo Parlamento Europeu, os consumidores perdem direitos consolidados ou vêm-nos fortemente limitados.

Serão, por exemplo, revistos os limites e critérios do direito à indemnização, o que significaria que grande parte das pessoas que teriam atualmente direito a compensação, deixariam de ter direito ou passariam a receber uma indemnização inferior.

Também a assistência em situações consideradas extraordinárias seria limitada a um máximo de três noites de alojamento, deixando os consumidores ainda mais vulneráveis.

E a bagagem de mão? De forma incompreensível, o Conselho parece legitimar a cobrança de bagagem de mão e considerar adequado que seja permitido apenas o transporte gratuito de um objeto pessoal de dimensões inclusivamente mais reduzidas às permitidas por algumas transportadoras. Apesar de este pequeno leque de medidas ser bastante demonstrativo do impacte nos consumidores, o Conselho anunciou regras melhoradas para os passageiros…

Apelamos, por isso, a um travão pelo Parlamento Europeu que salvaguarde direitos consolidados que os passageiros tanto valorizam.

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