Empresas candidatas a Fundos Europeus deixam de apresentar certidão de não dívida

O ministro da Economia e Coesão Territorial anunciou hoje que as empresas que se candidatem a fundos europeus vão deixar de ter de apresentar vários documentos, como a certidão de não dívida às Finanças e Segurança Social.

“As empresas que se candidatem a fundos europeus, vão passar a ser dispensadas de apresentar os seguintes documentos que até agora ainda lhes são exigidos”, disse Manuel Castro Almeida, durante as “Conversas com Fomento”, uma iniciativa do Banco Português de Fomento que decorreu esta manhã no Europarque em Santa Maria da Feira, no distrito de Aveiro.

O governante detalhou que os documentos que estas empresas deixarão de ter de apresentar a partir de 15 de julho são a certidão permanente, a certidão de não dívida à Segurança Social, a certidão de não dívida à autoridade tributária, o certificado PME, a informação empresarial simplificada e a declaração de empresa única ou autónoma.

“Foram dadas instruções aos serviços do Portugal 2030 e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para deixarem de exigir esses documentos que nenhuma lei exigia”, referiu, adiantando que este é apenas um dos primeiros passos no combate à burocracia, que consome todos os dias recursos desnecessários às empresas.

O ministro disse ainda que os empresários gostam de estabilidade e previsibilidade, afirmando que a estabilidade política está garantida no que depender do Governo.

Quanto à estabilidade legislativa, Castro Almeida referiu que o Governo vai alterar várias leis e muitas regras, mas realçou que haverá previsibilidade nessas mudanças.

“Serão sempre no sentido da remoção de burocracias inúteis e desnecessárias”, afirmou.

Pouco depois, no encerramento da mesma sessão, o primeiro-ministro comentou a medida anunciada por Castro Almeida, referindo que é este tipo de coisas que o Governo quer acabar.

“O Estado não pode pedir às pessoas e às empresas aquilo que já está na sua posse, mesmo que seja no outro departamento do Estado”, afirmou Montenegro.