Empresas com volume de negócios de 20 milhões vão ter ‘via verde’ para a imigração

Após quatro meses de trabalhos, a ‘via verde’ para a imigração já foi aberta e promete agilizar e acelerar o processo de contratação de imigrantes. Segundo Luís Montenegro, esta nova etapa concretiza uma política que “conjuga equilíbrio entre regulação e humanismo”.

O Protocolo de Cooperação sobre migração laboral regulada foi assinado esta terça-feira entre o Governo e as confederações patronais e empresariais e concretiza uma das medidas do Plano de Ação para as Migrações, dado a conhecer em junho de 2024, no rescaldo da extinção do mecanismo de manifestação de interesse.

“Um contrato de trabalho válido, um seguro de viagem e de saúde do trabalhador, um plano de formação profissional e de aprendizagem da língua portuguesa e a garantia de existência de alojamento adequado” são as condições exigidas às empresas que avancem e sejam elegíveis para o protocolo, listou Luís Montenegro à margem da celebração do acordo.

De acordo com o primeiro-ministro, o acordo torna mais “ágil” e “rápido” o processo de recrutamento, dando “às empresas uma forma mais expedita de poderem atrair mão-de-obra e acolher e integrar os imigrantes”.

Nem todas as empresas são elegíveis, de acordo com o documento ao qual o Jornal Económico (JE) teve acesso.

Que empresas podem usufruir da medida?

Ao Protocolo podem aderir empresas que tenham um volume de negócios igual ou superior a 20 milhões de euros e que empreguem diretamente 150 ou mais pessoas. Além disso, deverão apresentar uma declaração de não dívida à Segurança Social e à Autoridade Tributária e deter um código de certidão permanente válido.

Além de outras confederações ou associações patronais e as confederações empresariais, podem aderir ao acordo associações empresariais cujo volume de negócio dos seus associados seja igual ou superior a 200 milhões de euros e que tenham, pelo menos, 30 associados.

“Nem facilitista, nem absolutamente restritiva”

Direcionado para a atração de talento estrangeiro, o processo de concertação visa agilizar a contratação de imigrantes com contrato de trabalho e “não deve ser visto nem de forma facilitista nem de forma absolutamente restritiva”, comentou Luís Montenegro, à margem da assinatura.

Sobre as condições que alicerçam a política, Luís Montenegro não esconde que são “exigentes”. Mas são “relativamente consensuais”, afirmou.

Enquanto a AIMA protagoniza uma “vocação proativa de atração de talento”, lê-se no plano, a DGACCP/MNE promoverá, em estreita articulação com as confederações e associações empresariais, a criação de canais dedicados (tipo via verde) junto dos Postos Consulares, com vista à obtenção de uma maior celeridade no tratamento e emissão de vistos.

A um mês e meio das eleições legislativas, Luís Montenegro sublinhou que o Plano de Ação para as Migrações apresentado pelo Executivo em junho do ano passado “está em execução”. Além do acordo hoje assinado, que consta do plano, “tudo o resto está em execução”, acrescentou.

“O que estamos a fazer ao regular o setor da imigração e ao dar humanismo ao acolhimento e à integração é combater a pobreza e o empobrecimento do país; a potenciar a criação da riqueza, a possibilidade de termos uma economia mais competitiva. Aquilo que nós encontrámos quando chegámos ao Governo era contrário a esta situação”, afirmou o primeiro-ministro.

No Protocolo de Cooperação, as partes sublinham a necessidade de “garantir a cooperação entre o Estado e o tecido empresarial, articulando-se no sentido de garantir aos cidadãos estrangeiros que procuram, em Portugal, uma oportunidade para melhorar as suas condições de vida, efetivamente a conseguem alcançar”. “Ao mesmo tempo, é essencial que as empresas sejam munidas dos recursos essenciais à sua atividade, assegurando, a todo o momento deste processo, a legalidade e regulação dos movimentos migratórios”, lê-se no documento.

O Protocolo menciona, também, que foram recrutados 50 analistas de vistos, que iniciaram funções no mês passado.

À margem da assinatura do Protocolo, Luís Montenegro assinalou o “espírito colaborativo das entidades empresariais” envolvidas no processo. O acordo foi assinado pela Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas (DGACCP), a Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA), a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros do Sistema de Segurança Interna (UCFE/SSI), o Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) e as Confederações Patronais, Associações Empresariais e Empresas.