ERS aplica 600 mil euros de coimas no segundo semestre de 2024

A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) decidiu 142 processos de contraordenação a estabelecimentos públicos e privados do setor no segundo semestre de 2024, dos quais 89 resultaram na aplicação de coimas de quase 600 mil euros.

De acordo com dados do regulador hoje divulgados, dos 142 processos decididos entre julho e dezembro, resultaram também a aprovação de 31 pedidos de pagamento voluntário da coima, cinco foram arquivados, 12 foram anexados a outros processos que estão em curso, três levaram a admoestações e dois foram impossíveis de notificar.

No âmbito da regulação e da supervisão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, a ERS é a entidade competente para a fiscalização, instrução dos processos e aplicação das coimas e sanções acessórias das infrações em matérias como licenciamento, livro de reclamações e práticas de publicidade.

Os mesmos dados indicam que o valor total das coimas aplicadas ascendeu a 597.560 euros, dos quais 473.625 euros corresponderam a sanções pecuniárias e 123.935 euros resultaram do deferimento de pedidos de pagamento voluntário da coima.

Num processo que se encontra em impugnação judicial, à Unidade Local de Saúde (ULS) de Santa Maria foi aplicada uma coima de 9.000 euros por violação das regras relativas ao acesso a cuidados de saúde.

A ERS aplicou esta coima por considerar que a ULS não garantiu a várias utentes o acesso à consulta prévia, no âmbito da interrupção voluntária da gravidez, no período de cinco dias a contar do pedido de marcação.

Pelas mesmas razões, a ULS de Santo António foi obrigada a pagar três mil euros de coima, um processo que está também sujeito a impugnação judicial.

Já a ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro foi sancionada ao pagamento de uma coima de 7.000 euros por violação da universalidade no acesso ao Serviço Nacional de Saúde, num caso que remonta a setembro de 2023.

Nessa altura, de acordo com a ERS, as enfermeiras e as assistentes técnicas que se encontravam na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Vila Pouca de Aguiar foram confrontadas com o pedido de auxílio e assistência feito por uma sobrinha de um idoso, mas não acionaram os meios de socorro, limitando-se a informar que não se encontrava nenhum médico, pelo que deveriam ser os familiares do utente, que acabou por morrer, a entrar em contacto com o INEM.

Também em fase de impugnação judicial está o processo que sancionou a ULS do Arco Ribeirinho ao pagamento de uma coima de 10.000 mil euros devido à “recusa infundada”, em março de 2023, do acesso de uma utente e da sua filha recém-nascida à prestação de cuidados de saúde de que ambas necessitavam.

Quanto às unidades de saúde privadas, a ERS aplicou várias coimas devido, entre outros motivos, à falta de registo obrigatório no Sistema de Registo de Estabelecimentos Regulados, ao incumprimento da obrigação de possuir livro de reclamações, à inobservância dos requisitos técnicos mínimos de funcionamento de clínicas ou consultórios dentários e por práticas de publicidade na internet em violação do princípio do rigor científico da informação publicitada.