O Congresso espanhol aprovou esta quinta-feira, 18 de março, o direito à eutanásia, revela o jornal “El Mundo”. O direito à morte medicamente assistida foi aprovado em Espanha com 202 votos a favor e 141 votos contra.
De acordo com a publicação, a lei da eutanásia vai entrar em vigor em Espanha dentro de três meses, em junho. Os cidadãos espanhóis que sofrem de doenças incuráveis, crónicas e incapacitantes, que se encontrem em fase terminal de doença, não têm esperança de gozar uma vida digna e que estão em sofrimento intolerável podem tomar a decisão de terminar com a vida de forma consciente, voluntária e informada.
O procedimento da eutanásia é realizado sempre com acompanhamento médico e não tem reconvenção criminal, ou seja, o médico não é acusado de homicídio.
O debate no Congresso espanhol, que levou à aprovação da eutanásia, evidenciou profundas discrepâncias entre quem era a favor e contra a aprovação. Os partidos que votaram contra defendem que o regulamento da aprovação é uma “aberração moral”, pediram um reforço dos cuidados paliativos e medidas mais profundas, enquanto os partidos que favoreceram a aprovação da medida celebraram uma decisão que demorou vários anos a ser fundamentada e alargou as liberdades individuais.
O Partido Popular (PP) e o Vox foram as duas forças políticas que reuniram os 141 votos contra e se opuseram fortemente à norma. Os partidos impuseram um recurso alegando inconstitucionalidade contra a aprovação da medida, enquanto o Vox pediu suspensão até que o Supremo Tribunal não se pronuncie sobre o direito à morte medicamente assistida.
Segundo o partido Unidas Podemos, 82% dos cidadãos pediam a aprovação deste direito. Os partidos que votaram a favor deste direito acusaram o PP e o Vox de “intolerância” e de tentarem “impor a sua moralidade”. Os partidos que defendem a eutanásia insistem que este é “um direito e não uma obrigação” para os cidadãos, sendo um “exemplo de empatia legislativa” para quem sofre.
Com a aprovação da medida, Espanha junta-se a uma lista restrita de países europeus, nos quais se incluem Países Baixos, Bélgica e Luxemburgo, que contemplam o direito de escolha dos cidadãos em cuidados paliativos.
Portugal discutiu a despenalização da eutanásia no Parlamento em janeiro, tendo sido aprovada por vários partidos. No entanto, o Tribunal Constitucional chumbou a lei da morte medicamente assistida no início desta semana, respondendo a um pedido de fiscalização preventiva realizado pelo Presidente da República.
A votação de sete juízes contra a aprovação da medida, enquanto cinco afirmaram ser constitucional, deu razão às dúvidas levantadas por Marcelo Rebelo de Sousa relativamente aos “conceitos excessivamente indeterminados, na definição dos requisitos de permissão da despenalização da morte medicamente assistida, e consagra a delegação, pela Assembleia da República, de matéria que lhes competia densificar”.
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