Estado aumenta exposição à Efacec em 160 milhões no âmbito da venda à Mutares. Mas injeta 231 milhões

Chamaram-lhe “Projecto Fénix”, numa clara alusão à Fénix Renascida. A venda da Efacec foi concluída ontem e anunciada este dia 1 de novembro pelo ministro da Economia, António Costa Silva, e pelo secretário de Estado das Finanças João Nuno Mendes.

A Mutares SE & Co. KGaA concluiu assim com sucesso a aquisição da Efacec ao Estado Português (Parpública – Participações Públicas SGPS) como parte do processo de reprivatização iniciado no final de 2022.

O Estado vai pôr inicialmente 201 milhões de euros. A operação passa por uma redução de capital de 309 milhões de euros, a zero, e posterior aumento em que o Estado põe esse valor mas não fica com ações e a Mutares põe 15 milhões de euros.

Os minoritários, Grupos José de Mello e Textil Manuel Gonçalves, não quiseram ir ao aumento de capital, fizeram apenas questão das prestações acessórias, disse Costa Silva. Mas os acionistas minoritários acabaram por não receber nada porque as prestações acessórias foram usadas para absorver prejuízos.

A injeção de capital do Estado não dá direito a ações e portanto a Parpública não fica acionista da Efacec. A Mutares fica com 100% da Efacec.

António Costa Silva revelou que durante as negociações com os vários stakeholder para fecharem a venda de 71,73% da Efacec a DG Comp europeia esteve sempre envolvida por causa da reestruturação financeira. A operação foi aprovada por Bruxelas o que significa que passou no chamado “teste de mercado”. João Nuno Mendes, secretário de Estado das Finanças, revelou que a taxa de rentabilidade do investimento do Estado na Empresa equivale a uma taxa de juro de 14%.

O ministro começou por dizer que o Estado vai investir 160 milhões de euros na Efacec, num investimento que vai ser recuperado, em parte, através de um mecanismo de partilha de valor futuro, o waterfall mechanism, em que o Estado recebe dois terços e a Mutares um terço. Se houver distribuição de dividendos a Mutares tem de pagar ao Estado 75% do que recebe como acionista, de acordo com mecanismo apelidado de “preço diferido”. No entanto, este valor de cerca de 160 milhões de euros é um valor líquido, porque na verdade o Estado investe imediatamente 201 milhões de euros na Efacec e é sobre este valor que incide a taxa de rentabilidade de 14%.

As perdas para os bancos são 29 milhões, para os obrigacionistas 6 milhões e toda operação implica um custo de 204 milhões de euros para todos os stakeholders privados. O Estado, através da Parpública, investe 201 milhões de euros, mais 30 milhões para o pagamento de contingências (que o Estado considera muito prováveis), mas que, abatendo a libertação das garantias bancárias de 72 milhões, se traduz uma exposição líquida do Estado de 159 milhões de euros.

O Banco de Fomento, através do FdCR, subscreve uma emissão de obrigações de 35 milhões de euros com uma taxa de juro de 6%.

Mas não se fica por aqui. O esforço do Estado inclui o dinheiro injetado na empresa desde que é acionista, sendo que até agora injetou na Efacec cerca de 10 milhões de euros por mês (desde abril de 2022, durante 20 meses). O Governo contrapõe com as receitas que arrecadou da Efacec em IRS e Segurança Social, e que somam 100 milhões desde julho de 2020 (altura da nacionalização).

Portanto, a venda da Efacec custou ao Estado 361,9 milhões de euros. Entre os 202,9 milhões injetados na empresa, sob a forma de suprimentos, até agora e que são dados como perdidos a 100% e o valor líquido da nova exposição do Estado à Efacec que é de 159 milhões.

A perda para os acionistas é de 309 milhões de euros. O contributo dos agentes de mercado para o futuro da Efacec soma 513 milhões de euros (acionistas, bancos, obrigacionistas, Mutares), salienta o Governo.

“O Estado poupou avultados custos sociais, designadamente associados a subsídio de desemprego de cerca de 2.000 pessoas, muitas das quais especialmente qualificadas”, referiu o Governo.

“Evitou-se a destruição do tecido produtivo de 843 milhões de euros só em concursos (ganhos pela empresa), mais de 640 milhões correspondem a encomendas firmes, bem como a rede de fornecedores nacionais (2.800 entre 2018 e 2022)”, acrescenta o Executivo que conclui que a falência da Efacec teria provocado uma importante disrupção na economia nacional, em especial na região Norte, nos concelhos de Matosinhos e da Maia. Pois três quartos dos trabalhadores estão no distrito do Porto.

O Governo detalha que o total de pagamento a cerca de 2.800 fornecedores feito pela Efacec soma cerca de 445 milhões de euros.

O Governo anunciou que a Mutares injeta 15 milhões de euros no imediato a que acresce os 60 milhões de euros de garantias. “O esforço é igual ao que o Estado fez”, disse o ministro.

As garantias de 60 milhões da Mutares são para as linhas de trade finance da banca.

Os bancos perdoaram 29 milhões o que traduz um haircut de 10% da dívida não garantida e da parte não garantida da dívida garantida pela Norgarante. O Estado usa os 201 milhões para pagar toda a restante dívida bancária, razão pela qual liberta os 72 milhões de garantias prestadas. Em troca os bancos aceitam manter a relação comercial, com um a linha revolving de 94 milhões de instrumentos financeiros de suporte à exportação, designado por trade finance.

Os cinco bancos que têm as dívidas da empresa são a CGD, o Novobanco, o EuroBic, o Montepio e o BCP.

“Foram verificadas as condições precedentes para a concretização da operação, nomeadamente as autorizações da várias Autoridades da Concorrência onde a empresa opera, incluindo a AdC portuguesa”, explicaram os membros do Governo.

Bruxelas considerou, por comunicação escrita, que há compatibilidade da proposta com as regras europeias de “Auxílios de Estado” no que toca à rentabilidade do investimento do Estado.

A assinatura do contrato de compra e venda foi antecedida pela conclusão do processo de reestruturação financeira da Efacec com perdões de dívida da banca e dos obrigacionistas, garantia de trade finance e reconfiguração acionista total. As responsabilidades dos bancos com a atividade de trade finance tem a duração de cinco anos e um valor de 94 milhões de euros.

Deu-se depois um acordo com o Banco de Fomento que tem prioridade sobre todos os outros no recebimento do reembolso ao dinheiro investido, já que se trata da subscrição de uma emissão de dívida sénior (35 milhões), e como tal tem prioridade sobre o retorno do Estado previsto nos contratos.

“Os valores da rentabilidade do Estado já tomam em consideração essa prioridade”, disse o secretário de Estado.

O governante explicou ainda que o mecanismo waterfall (cascata) procura alinhar incentivos, ou seja o grupo comprador ganha tanto mais quanto mais conseguir desenvolver a empresa.

O ministro da Economia garantiu que “a gestão da Efacec vai manter-se”. Por outro lado, o Governo, no acordo de venda, garantiu que a Mutares continuará a prestar informação financeira à Parpública sobre a Efacec ao Estado, para haver algum controle e uma vez que o Estado não integra a administração da Efacec.

A Efacec irá reforçar o segmento de Engenharia e Tecnologia como terceira aquisição e segundo investimento em Iberia.

A empresa fatura atualmente cerca de 100 milhões de euros.