Exclusivo JE: BCE defende liberdade do Parlamento para legislar período de nojo na nomeação do governador

O parecer do Banco Central Europeu (BCE) sobre o projeto de lei do PAN, que altera as regras de nomeação do governador do Banco de Portugal (BdP), chegou ao Parlamento nesta terça-feira, 21 de julho. Em causa está o polémico novo regime de nomeações que na versão aprovada na generalidade permitiria travar a ida de Centeno para o Banco de Portugal, mas acabou por ficar adiado, garantindo a nomeação de Mário Centeno para governador do BdP antes da conclusão deste processo legislativo. Frankfurt diz que é uma competência interna e não levanta obstáculos ao projeto de lei do PAN, pois não conflitua com a independência do banco central, deixando, assim, nas mãos do legislador português a alteração das regras de nomeação do governador do BdP.

O projeto de lei do PAN em causa foi aprovado na generalidade com a oposição do PS, abstenções de PCP e PEV e votos a favor dos restantes partidos, e, entre outras normas, impede que alguém que tenha sido primeiro-ministro ou governante responsável pelas Finanças ocupe nos cinco anos seguintes o cargo de governador do BdP. Se a lei vier a ser aprovada tal como está na especialidade, e posta em vigor, já não abrangerá Mário Centeno, mas criará entraves à nomeação do próximo líder do Banco de Portugal.

“O BCE considera que o novo procedimento de nomeação do Governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal não colide com o requisito da independência do banco central”, lê-se no parecer do BCE, a que o Jornal Económico teve acesso, onde observa que “o projecto de lei não só reforçaria o envolvimento do parlamento português no novo processo de nomeação do Governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, como também introduziria um novo conjunto de regras de incompatibilidade para prevenir conflitos de interesses no exercício das funções de governador e de outros membros do conselho de administração do Banco de Portugal”.

O BCE conclui, assim, que “os Estados-membros podem estabelecer livremente as condições para a nomeação dos membros dos órgãos de decisão dos respectivos BCN [bancos centrais nacionais], desde que estas não colidam com as características da independência do banco central que decorrem dos Tratados”.

BCE diz que critério do PAN é “um pouco vago e beneficiaria de uma maior clarificação”

Ainda assim o BCE alerta no parecer que o critério previsto no projeto de lei do PAN, ”ao impedir a designação como governador ou como membro do conselho de administração do Banco de Portugal de pessoas que, no momento da designação, ocupem ou exerçam outros cargos ou funções que possam afectar a sua independência ou conflituar com os interesses do Banco de Portugal, é um pouco vago e beneficiaria de uma maior clarificação”.

De forma análoga, o BCE observa que o critério de “aptidão” incluído pelo projecto de lei nos critérios a ter em conta para a nomeação do Governador e dos demais membros do conselho de administração do BdP “também é um pouco vago e pode ser, por conseguinte, de difícil interpretação e aplicação prática”.

Nos termos do projecto de lei, o governador e os demais membros do conselho de administração do BdP são escolhidos de entre pessoas com reconhecida idoneidade, aptidão,experiência profissional, capacidade de gestão, conhecimento e competência técnica, relevantes e adequados ao exercício das respectivas funções. O critério “aptidão” é introduzido pelo projecto de lei.

Pedido de parecer ao BCE congelou o processo legislativo

O BCE pediu, a 25 de junho, mais tempo ao Parlamento para emitir o seu parecer, tendo a Assembleia da República concedido quatro semanas adicionais para emitir o parecer sobre o projecto de lei do PAN que altera as regras de nomeação do governador do Banco de Portugal. A Assembleia da República aceitou, assim, o pedido e congelou o processo legislativo em curso até à chegada da posição de Frankfurt – o que significa que dificilmente será retomado antes de setembro, quando o Parlamento voltar ao trabalho, uma vez que os trabalhos terminam no final deste mês.

No parecer, o BCE observa ainda que, no caso de novas alterações das disposições do projecto de lei no decurso do processo parlamentar, e de estas modificarem substancialmente o projecto de lei relativamente à versão sobre a qual o BCE foi consultado, deve ser efectuada nova consulta ao BCE sobre as alterações.

BdP também defendeu liberdade do Parlamento, mas pediu atenção a “excessos”

No final de junho, o Banco de Portugal remeteu para o Banco Central Europeu uma posição final sobre proposta de lei do PAN que quer alterar as regras de nomeação do BdP. No parecer, Carlos Costa dizia também que deputados têm liberdade para impor regras.

“Afigura-se pertinente alertar para a necessidade de ponderação acrescida em sede de procedimento legislativo, de modo a que as restrições legais que possam vir a ser consagradas a este propósito não se revelem excessivas, pois, em tal caso, poder-se-ia reduzir significativamente o universo de designação para titulares de tão complexas funções”, lê-se no parecer do BdP enviado ao Parlamento no final de junho. Depois de duas páginas em que o Banco de Portugal diz que o Parlamento tem liberdade para legislar sobre a forma como nomeia o governador do banco central, a entidade ainda presidida por Carlos Costa alerta para excessos por parte dos deputados a propósito da proposta de lei do PAN, já aprovada na generalidade, mas que terá muitas dificuldades em ser aprovada em votação final global.

Actualmente, o governador é nomeado pelo Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro das Finanças e após audição da comissão competente da Assembleia da República). Os restantes membros do conselho de administração do BdP são nomeados pelo Conselho de Ministros sob proposta do governador do Banco de Portugal, após audição da Comissão Parlamentar. Na sua decisão sobre a nomeação, o Governo não está vinculado pelo relatório elaborado pela Comissão Parlamentar.

O ex-ministro das Finanças, Mário Centeno, tomou esta segunda-feira, 20 de julho, posse como governador do Banco de Portugal.