Governo alega falta de verbas para extinção da Fundação da Coleção Berardo, mas OE prevê 2,1 milhões de euros

A defesa de Joe Berardo deu entrada nesta semana no Supremo Tribunal Administrativo (STA) com um requerimento para suspensão da extinção da fundação responsável pela coleção do comendador, depois de o Conselho de Ministros ter avançado, no final do ano passado, com uma resolução fundamentada com vista ao seu encerramento. O Governo tem vindo a alegar o interesse público e o argumento de falta de verbas para a manutenção da Coleção Berardo, justificação usada para avançar com a extinção da fundação, mas o Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) explicita uma transferência de 2,1 milhões de euros para a Fundação de Arte Moderna e Contemporânea – Coleção Berardo (FAMC-CB).

Esta entidade contesta agora os fundamentos apresentados pelo Governo para a sua extinção, apontando às verbas inscritas no OE2023 para seu funcionamento. No requerimento em resposta à resolução fundamentada, a defesa do comendador pretende assim ver declarado como ineficaz o despacho que procedeu à extinção, por motivos de “interesse público” da FAMC-CB. Segundo este documento que deu entrada no STA, a defesa de Berardo contesta a argumentação de falta de verbas, bem como a impossibilidade jurídica do Ministério da Cultura, que não é parte do acordo de comodato da coleção, denunciar o contrato e avançar com a extinção da Fundação.

“É assim totalmente falso o que o Governo alega (que, a ser verdade, seria mais uma criação de problema, a asfixia financeira da Fundação, em frontal violação da obrigação do Estado), continuando o Estado obrigado em 2023 a transferir para a FAMC-CB os 2,1 milhões de euros, a que acrescem as receitas de exploração do Museu e dos restantes espaços do Módulo 3 do CCB”, lê-se no documento da defesa.

Assim, o requerimento apresentado esta semana no Supremo Tribunal Administrativo aponta para os 2,1 milhões previstos no OE2023 para a FAMC-CB, acusando também o Governo de encontrar problemas onde eles não existem, desenhar soluções ineficientes para os mesmos e de apropriação do acervo e receitas da exposição. O JE confirmou esta informação no mapa de despesas do Ministério da Cultura, consultável na lei orçamental e que consta no site da Direção Geral do Orçamento (DGO), onde está prevista esta verba.

Recorde-se que o Governo havia garantido que a coleção continuaria em exibição, mas sem o nome Berardo, passando toda gestão, incluindo do pessoal, para a Fundação Centro Cultural de Belém (FCCB).

“O que já não existirá é o Museu Berardo, mas a coleção sim. E ao longo do ano de 2023 teremos condições para abrir um novo museu de arte contemporânea”, afirmou a 29 de dezembro Pedro Adão e Silva, atual ministro da Cultura.

No início deste ano, todas as referências ao comendador foram retiradas do espaço do Centro Cultural de Belém, passando a ler-se Museu de Arte Contemporânea, o que também implicaria a perda da componente de arte moderna da coleção.

Logo após a decisão do Conselho de Ministros, Berardo interpôs uma providência cautelar com vista a suspender o processo, pedido esse prontamente aceite pelo tribunal a 4 de janeiro deste ano. No dia seguinte, o Governo aprova uma resolução fundamentada para avançar com a extinção da fundação, resolução essa agora contestada pela defesa do comendador.

Contactado pelo JE, o Ministério da Cultura não ofereceu até à publicação desta notícia qualquer esclarecimento ou explicação para esta situação.