Governo anuncia fim de regime excecional que facilitava imigração

O Governo anunciou, esta tarde, o fim do regime excecional que facilitava a imigração, como parte de um conjunto de medidas na matéria de migração.

Em conferência de imprensa, António Leitão Amaro, ministro da Presidência, deu a conhecer o Plano de Ação para as Migrações, baseado em “soluções eficazes e humanas”.

“A nossa visão assenta em quatro pilares: temos de ter imigração regulada, apostar na atração proativa de talento estrangeiros, temos de acolher bem quem vem, com humanismo, e temos de pôr o Estado a funcionar muito melhor”, continuou o governante numa conferência de imprensa que decorreu na Nova SBE.

Entre o conjunto de fatores que contribuem para aquele que o Governo classifica como um “desafio sério” relativamente à imigração estão problemas nas regras de entrada, o processo falhado da extinção do SEF, incapacidade operacional da AIMA, crescimento das redes de tráfico de seres humanos, entre outros.

Segundo Leitão Amaro, o mecanismo de “manifestação de interesse” como uma das vias para a obtenção de autorização de residência, transformou-se num canal que “está a criar dificuldades sérias”, colocando “centenas de milhares de imigrantes num limbo indigno”.

O “desafio sério” em que Portugal se encontra decorre de uma “combinação de políticas e algumas escolhas erradas, com boa vontade e que levou a má concretização”.

O Governo anunciou, ainda, a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras na PSP para fiscalizar imigrantes, bem como a dissolução da administração da AICEP e renovação da equipa.

Sobre o acordo do regime de mobilidade da CPLP, que classifica como “uma ideia benevolente”, o documento para imigrantes CPLP será transformado num visto comunitário. A ideia desse visto, criado em 2023,  “é para ficar”, saiu “frustrada por limitações operacionais”.

Seguindo a narrativa de Montenegro de desmistificação, Leitão Amaro defendeu que “é preciso acabar com a ideia dos microfones públicos de que há uma relação entre aumento de imigrantes no país e aumento de crime”. “Não há essa correlação. Os números contrariam-na”, insistiu.

“A imigração contribui para resolver uma dificuldade demográfica de uma série de países como Portugal. A nossa pirâmide etária está numa situação preocupante. E imigração contribui para a sua resolução. Os imigrantes reforçam, não prejudicam, a sustentabilidade da Segurança Social. São contribuintes líquidos da SS, que contribuem mais do que utilizam prestações sociais”, acrescentou o ministro da Presidência.