Governo aprova diploma que legisla contribuição das operadoras para a Anacom

O Governo aprovou hoje um diploma que legisla a contribuição das operadoras para a Anacom, anunciou o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, que sublinhou que “quem deve pagar a regulação independente são os regulados”.

Na conferência de imprensa após reunião do Conselho de Ministros, o governante destacou, por último, “um diploma legal que legisla a contribuição das empresas de telecomunicações para o regulador, a Anacom [Autoridade Nacional das Comunicações]”.

O Tribunal Constitucional tinha declarado “a inconstitucionalidade da contribuição que os operadores de telecomunicações pagaram para a Anacom”, recordou.

“Mas nós entendemos que quem deve pagar a regulação independente são os regulados”, prosseguiu o ministro.

E, “portanto, nós aprovamos hoje um diploma que de forma legal, cumprindo as limitações definidas pelo Tribunal Constitucional, cria esta contribuição que esperamos possa ser paga ainda no ano ou relativamente ao ano 2024”, rematou.