Governo aprova IRC mínimo de 15% para multinacionais
O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros um regime para que as multinacionais que operam no país estejam sujeitas uma taxa mínima de 15% de IRC, adiantou o ministro da Presidência, Leitão Amaro.
Segundo o governante, esta é uma “medida de equidade de justiça económica e social”.
A transposição obrigatória da diretiva europeia, que se baseia nas regras-modelos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), visa combater o planeamento fiscal agressivo e promover condições de concorrência equitativas para as empresas em nível global.
A proposta, que já havia sido anunciada pelo Governo, passou por um período de consulta pública de 10 a 31 de junho, antes de ser aprovada em Conselho de Ministros. Durante esse processo, foram recebidos oito contributos.
A proposta de lei estabelece uma tributação mínima de 15% para grandes grupos, tanto nacionais quanto internacionais, que operem em Portugal e que tenham uma faturação igual ou superior a 750 milhões de euros.
Essa medida tem como objetivo garantir que as grandes empresas contribuam de forma justa para a receita fiscal do país, reduzindo a possibilidade de elisão fiscal e promovendo um sistema tributário mais justo e equilibrado.
