Governo da Madeira e da República consideram inaceitável corte de Bruxelas no Fundo de Coesão
Os Governos da Madeira e da República consideraram inaceitável a proposta da Comissão Europeia que vai no sentido de cortar verbas no Fundo de Coesão. Este fundo foi criado com o objetivo de “reforçar a coesão económica, social e territorial da União Europeia tendo em vista a promoção de um desenvolvimento sustentável”, e abrange investimentos em áreas como por exemplo a energia e os transportes.
O ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida e o Secretário Regional da Economia, José Manuel Rodrigues, reuniram-se na segunda-feira, em Lisboa, onde expressaram o seu ‘não’ à proposta da Comissão Europeia que prevê também a centralização das verbas do Fundo de Coesão nos Estados-Membros.
“As Regiões Ultraperiféricas têm de ter um tratamento específico, que não está previsto nesta proposta”, defendeu o ministro da Economia e Coesão Territorial, que considerou também ser incompressível que o orçamento europeu não leve em conta as especificidades das Regiões Ultraperiféricas, como é o caso da Madeira e dos Açores.
Durante o encontro entre Castro Almeida e José Manuel Rodrigues terá ficado a garantia do ministro de que a República tudo fará para alterar a situação nas negociações do Conselho da União Europeia.
O secretário regional da Economia, José Manuel Rodrigues, chamou a atenção do ministro para a “necessidade imperiosa” de manter o POSEIMA – Produção, de apoio à agricultura regional, e o POSEIMA – Abastecimento, que garante apoios, à importação de produtos essenciais, como os cereais, a carne, o azeite, os laticínios, entre outros, e que permite que os madeirenses tenham acesso a bens básicos a preços mais baixos, tendo em conta os custos dos transportes.
José Manuel Rodrigues solicitou também ao Estado urgência na prorrogação, para além de 2028, do regime aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira (ZFM), face ao contributo que a Zona Franca tem no desenvolvimento regional, e na diversificação e modernização do tecido empresarial da Região Autónoma da Madeira.
O Secretário Regional da Economia disse ainda que o regime da Zona Franca para além de “estimular as atividades comerciais, industriais, tecnológicas e de investigação e desenvolvimento” assegura também emprego qualificado e atrai turismo de negócios.
José Manuel Rodrigues destacou também, na reunião com Castro Almeida, a importância do Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR) no crescimento da frota mercante nacional, e o papel que o mesmo registo tem “enquanto dinamizador do setor marítimo português e do consequente reconhecimento internacional de Portugal, enquanto nação marítima”.
O Governo da Madeira lembrou também que o atual regime da Zona Franca permite a admissão de novas empresas até finais de 2026 com a produção de efeitos do regime apenas até 31 de dezembro de 2028.
“O executivo madeirense entende que a prorrogação da produção de efeitos do regime além de 31 de dezembro de 2028 é tão urgente e necessária quanto a prorrogação do prazo de admissão de novas licenças, de modo a imprimir confiança aos investidores, previsibilidade e segurança jurídica ao regime em vigor. O hiato temporal entre o licenciamento de uma nova entidade (2026) e a produção de efeitos do regime estipulada (2028), revela-se manifestamente curto para que um investimento alcance o ponto de equilíbrio necessário e comece a gerar rendimentos, o que poderá vir a comprometer os investimentos futuros no âmbito da Zona Franca da Madeira”, salientou a Secretaria Regional da Economia.
Governo da Madeira quer prolongamento do regime da Zona Franca até 2033
Face a isto o Governo Regional diz ser da maior importância prolongar os efeitos do regime em vigor até ao final de 2033, “justificando-se esta extensão da prorrogação dos efeitos face à linha do tempo que a Comissão Europeia aceita para a produção de efeitos dos benefícios após o termo de um determinado regime de auxílios (em média sete anos anos)”.
O executivo madeirense salienta que o pedido é, ainda, justificado com o exemplo da Zona Especial das Ilhas Canárias (ZEC) “ao qual a União Europeia concordou quer com a prorrogação do regime, quer com a extensão da produção dos seus efeitos; um caso muito semelhante à Zona Franca da Madeira, para o qual o Governo espanhol prorrogou os efeitos do regime da ZEC até 31 de dezembro de 2032 e assegurou o licenciamento de novas entidades até 31 de dezembro de 2026”.
O Governo Regional acrescentou ainda que “sem prejuízo” da implementação de um novo regime a notificar pelo Estado à Comissão Europeia, é “crucial salvaguardar e manter” o atual regime, tendo em “consideração o interesse nacional da medida, no âmbito do desenvolvimento regional e da coesão territorial do país, em virtude de a Região Autónoma da Madeira estar classificada com o Estatuto de Região Ultraperiférica”.
Na reunião com o ministro da Economia, José Manuel Rodrigues voltou a defender a aplicação do Programa Reforçar nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, “como forma de combater” os efeitos das tarifas comerciais impostas pelos Estado Unidos da América (EUA) à União Europeia (UE).
“Em causa estão mais de 10 mil milhões de euros que podem ser usados pelas empresas para fazer face à guerra comercial em curso, de modo a aumentar a sua produtividade e competitividade”, salientou a Secretaria da Economia.
O secretário regional da Economia defendeu também junto do ministro a importância de se incrementar a ação do Banco Português de Fomento na Madeira, se possível com uma sede física, “para conceder crédito às empresas apoiadas pelos fundos europeus”.
