Governo de Cabo Verde aprova “green card” para estrangeiros ficarem por tempo indeterminado

O Governo de Cabo Verde aprovou a criação de um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do “Green Card” aos estrangeiros, que confere autorização de residência permanente neste país africano por tempo indeterminado.

De acordo com o Boletim Oficial, esta medida permite ainda a possibilidade de isenção do Imposto Único sobre o Património (IUP), visando garantir que o processo de emissão do “cartão verde” aos estrangeiros que adquiram património imobiliário em Cabo Verde seja célere, eficaz e eficiente.

Acrescenta que no caso de o titular de Green Card ser reformado e os rendimentos que deram origem à reforma não terem sido gerados em Cabo Verde, estes beneficiam de isenção nos termos do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (CIRPS).

“Contudo, com a aprovação da Lei que criou um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde previu-se um conjunto de situações a serem regulamentadas pelo Governo, no sentido da completude da Lei nº 30/IX/2018, de 23 de Abril”, ressalva o documento.

Para a aquisição do Green Card foi designada a Casa do Cidadão como serviço competente que funciona como Balcão Único Green Card, sendo a Direção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF) a entidade pública cabo-verdiana responsável.

O documento considera ainda que a implementação deste mecanismo constitui uma vantagem para os investidores, traduzida, principalmente, na redução do tempo e dos custos operacionais e num efetivo e melhor controlo por parte das autoridades.

O diploma aprovado pelo Governo entrou em vigor logo após a sua publicação.