IRS Jovem e IRC fora do Orçamento é um “truque” e um “recuo” na negociação. PS não será “muleta”

As medidas fiscais previstas no pacote para relançar a economia, como a redução do IRC, não serão incluídas na proposta do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) e darão entrada no Parlamento como um pedido de autorização legislativa, tal como já foi feito com o IRS Jovem. A garantia é do ministro das Finanças e foi dada aos deputados nesta quarta-feira, 10 de julho, com Miranda Sarmento a sinalizar que o objetivo é não condicionar as negociações já que o corte do IRC estará de fora do próximo Orçamento, deixando de ser “uma restrição ativa” sobre o sentido de voto. O PS pela voz da sua líder parlamentar reage ao JE: “isso é um truque. Se vão aprovar as medidas que consideram ser as ‘traves-mestras’ da governação com a direita, então é também aí que devem procurar a viabilização do orçamento”, considerando que aquelas duas medidas comprometem o OE mesmo que fiquem fora do documento.

“A separação destas medidas face ao OE é totalmente artificial, porque a perda de receita vai sempre onerar o orçamento, retirando-lhe margem financeira para opções políticas diferentes”, afirmou ao JE Alexandra Leitão. Conclui, por isso, que “não se trata de uma demonstração de disponibilidade para negociar, mas antes de um recuo retirando da mesa de negociação matérias fundamentais”.

Para a presidente do grupo parlamentar do PS, “as declarações do senhor ministro das Finanças deixam claro que o Governo vai aprovar com os partidos de direita duas matérias de opção política fundamental e nas quais o Partido Socialista tem uma discordância de fundo – o IRS para pessoas com menos de 35 anos, profundamente injusto do ponto de vista redistributivo, e a redução do IRC, que não tem impacto significativo na economia – para, depois, pedir ao PS que seja a muleta que viabiliza o Orçamento do Estado”.

Para a presidente do grupo parlamentar do PS, “a separação destas medidas face ao OE é totalmente artificial, porque a perda de receita vai sempre onerar o orçamento, retirando-lhe margem financeira para opções políticas diferentes”. Conclui, por isso, que “não se trata de uma demonstração de disponibilidade para negociar, mas antes de um recuo retirando da mesa de negociação matérias fundamentais”.

O aviso dos socialistas surge depois de na audição regimental na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COAFP), realizada nesta quarta-feira, o ministro das Finanças ter avançado que “nenhuma destas medidas, nem nenhuma das outras medidas fiscais, dentro do pacote de economia [mexidas no IRS Jovem e no IRC], estarão no articulado do Orçamento do Estado. Joaquim Miranda Sarmento disse ontem aos deputados que o IRS Jovem já deu entrada no parlamento como um pedido de autorização legislativa e assegurou: que “a descida do IRC terá a mesma formulação”.

Segundo Miranda Sarmento, se o Parlamento aprovar medidas fiscais como a redução do IRC e o IRS Jovem, ambas “deixarão de ser uma restrição ativa sobre o sentido de voto do Orçamento de 2025”. O objetivo de não condicionar as negociações do OE2025 é assinalado pelo governante, após o aviso do PS de que se “a margem negocial” para o Orçamento “vier fechada por medidas” como a baixa de IRC ou o IRS Jovem, com as quais os socialistas discordam, “torna-se mais difícil” essa viabilização, esperando para ver qual será o posicionamento do Governo liderado por Luís Montenegro.

Esta semana, a líder parlamentar socialista sinalizou que “se for para viabilizar” o OE, o PS não vai prescindir” de ter uma palavra a dizer em eventuais negociações”, apontando, assim, as mexidas do IRC e no IRS Jovem como linhas vermelhas.

Na semana passada, o Governo aprovou a descida gradual do IRC em dois pontos percentuais (pp.) ao ano até 2027, de 21% para 15%, integrada no pacote de 60 medidas para acelerar a economia e que prevê outras medidas fiscais, como o valor de elegibilidade para o regime do IVA de caixa, que aumenta dos atuais 500 mil euros para dois milhões de euros, para ajudar a aliviar a pressão sobre a tesouraria das empresas, estimando Miranda Sarmento que possam beneficiar  do novo regime mais de 100 mil.

O impacto da descida do IRC será de 500 milhões de euros por ano, ao nível da perda de receita, perfazendo um custo global de 1.500 milhões de euros. A esta quantia soma-se um montante de 1.000 milhões de euros que impactará o orçamento anual, comprometendo-se o Governo a desenhar taxas de retenção na fonte específicas para quem tem até 35 anos e a alargar, de cinco para 19 anos, o período em que o trabalhador pode usufruir das taxas reduzidas até 15% para rendimentos até ao 8º escalão do IRS, isto é, com salários brutos mensais até cerca de 6.500 euros.

PS contra mexidas no IRC e IRS Jovem

As mexidas no IRC e IRS Jovem merecem, porém, a discordância do PS, apontando “injustiça” e “desigualdade”.

“Se a negociação vier totalmente fechada, a margem negocial vier fechada por medidas com as quais discordamos, como é o caso do IRC ou como é o caso do IRS dito jovem, isso torna-se mais difícil, mas cá estaremos para ver”, avisou esta semana Alexandra Leitão, anunciando que quando a redução do IRC chegar ao Parlamento e for votado, terá o chumbo certo do PS. “Não é uma medida que votemos a favor, é aliás uma medida que, ao ser anunciada sem nenhuma negociação com o PS, demonstra bem aquilo que tem sido a posição do Governo e não dá bons sinais para o OE”, disse.

A este respeito, Miranda Sarmento alertou ontem quanto às consequências de um eventual chumbo do Orçamento do Estado do próximo ano: “seria bastante prejudicial para o país” e iria criar “instabilidade” junto dos agentes económicos que querem investir no país.

Quanto à viabilização do documento, Alexandra Leitão considera que esta posição do Governo “não é um passo no caminho certo”, lembrando que com a aprovação do IRS Jovem e da descida do IRC para as empresas, a margem orçamental para a negociação fica comprometida. E sugere mesmo que “procurem junto daqueles [IL e Chega] que concordam com o Governo nas suas opções de política fundamental, a viabilização do Orçamento, criticando que o Executivo depois procure a muleta do PS.

Diplomas autónomos impedem debate de projetos da oposição

Recorde-se que no caso de diplomas autónomos, o Executivo, ao apresentar pedidos de autorização legislativa, impede-se o debate de projetos da oposição, sendo muito mais rápido. Pode acontecer numa semana, em vez de meses, porque só são debatidos e votados três artigos (objeto, sentido e duração). Neste caso, também a oposição não pode apresentar projetos autónomos, tratando-se de um  modelo de governação usado no primeiro mandato do Governo minoritário de Cavaco Silva em 1985.

Já numa proposta de lei, são apreciados todos os pontos da matéria que se quer alterar, à semelhança do que aconteceu com a redução do IRS, cuja proposta dos partidos que suportam o Governo foi chumbada no Parlamento e acabou por ser aprovado o projeto autónomo do PS.

Em vez de propostas para alterar o IRS Jovem ou isentar o IMT e Imposto do Selo na compra da primeira casa por jovens até aos 35 anos, o Executivo apresentou já pedidos de autorização legislativa, tal como recordou, no Parlamento, Miranda Sarmento nesta quarta-feira, onde deu conta de que a isenção do IMT e do Selo, cuja proposta de alteração legislativa foi aprovada a 12 de junho, custa cerca de 25 milhões de euros para um semestre e 50 milhões de euros em 2025.

Estes instrumentos também estão sujeitos ao debate e votação na generalidade, na especialidade e votação final global, tal como as propostas de lei, mas os deputados podem apenas alterar o texto original na parte do seu objeto, sentido ou duração da autorização, e não o projeto de decreto-lei que vem em anexo. Por exemplo, no caso do IRS Jovem, o sentido e extensão do pedido de autorização prevê “uma redução de até dois terços das taxas do IRS aplicáveis aos rendimentos da categoria A e B auferidos, a partir do ano de 2025, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos”. Ou seja, a oposição pode alargar o limite de idade, como o Chega já anunciou que iria propor estender o IRS Jovem até aos 40 anos.

Caso os pedidos de autorização sejam aprovados no Parlamento sem mudanças significativas, o Executivo pode aprovar o respetivo decreto, mas não significa que este possa vir a ter luz verde dos deputados, dado que um grupo de pelo menos 10 deputados pode solicitar a sua apreciação parlamentar, no prazo de 30 dias, e o diploma peste ser chumbado, de acordo com as regras do Regimento da Assembleia da República.