Governo funde ANAC e ARE para criar a Agência Reguladora Multissetorial da Economia

A Agência Reguladora Multissectorial da Economia vai abarcar os sectores das comunicações, correios, energias, combustíveis, água e transportes urbanos, mas trará também uma novidade, a de ocupar dos transportes interurbanos, avançou Fernando Elísio Freire, em conferência de imprensa.

De acordo com ministro da Presidência do Conselho de Ministros, o decreto-lei que cria a Agência Reguladora Multissectorial da Economia, faz parte do pacote das reformas económicas e institucionais que o governo quer para o sector da regulação.

“Basicamente, o que queremos com esta agência é a racionalização dessas estruturas da administração pública, maior eficácia e eficiência na regulação, melhor aproveitamento das capacidades técnicas e sinergias”, explicou o ministro da Presidência do Conselho de Ministros que ainda acredita que a nova agência irá reforçar a independência financeira da regulação e permitir maior participação dos consumidores nas decisões da instituição.

Outra justificação apresentada pelo governo para juntar numa única agência os setores das comunicações, correios, energias, combustíveis, água e transportes urbanos é porque “uma boa parte não estava ainda adaptada” à “realidade legal” e ainda por ser economicamente mais sustentável, em termos de regulação “permitir maior independência”, sublinhou.

Na próxima semana, o Conselho de Ministros irá aprovar a nova entidade reguladora para o sector da saúde. As agências para a comunicação social, aviação civil e ensino superior não sofrerão quaisquer alterações, devido às suas especificidades, disse o ministro da presidência do Conselho de Ministro, Fernando Elísio Freire.