Governo gasta mais 1,2 mil milhões em pensões do que havia previsto

A despesa da Segurança Social com pensões cresceu 1,2 mil milhões de euros em 2024, ou 13%, um aumento bastante acima do previsto no Orçamento do Estado (OE). Apesar do melhor excedente dos últimos 15 anos, o Conselho de Finanças Públicas (CFP) aponta falhas na orçamentação, que se estendem ao lado da receita e colocam em dúvida a gestão financeira pública.

No relatório publicado esta quarta-feira pelo CFP sobre a ‘Evolução orçamental da Segurança Social e da CGA em 2024’, o organismo liderado por Nazaré da Costa Cabral destaca os desvios tanto na receita quanto na despesa em relação ao que foi inicialmente orçamentado para 2024, argumentando que estes “não evidenciam um processo de orçamentação em linha com as melhores práticas de gestão financeira pública”.

Em termos concretos, a despesa efetiva da Segurança Social cresceu 11,8%, ou 3,8 mil milhões de euros, ficando 1,4 mil milhões acima do orçamentado. Este desvio é explicado em 75% pelo aumento da despesa com pensões e complementos: a despesa com pensões subiu 13%, quando o OE previa apenas 7,5%, sendo de destacar as prestações por velhice.

Esta componente cresceu 11,9%, quando estava orçamentado um acréscimo de 7,9%, atingindo 17.375 milhões de euros face aos 16.759 milhões previstos no OE.

Além disso, a despesa com as atualizações extraordinárias das pensões e complementos tem vindo a aumentar o seu peso nos gastos totais com pensões, saltando para 986 milhões de euros em 2024, quando estava apenas em 77 milhões aquando da sua primeira atribuição, em 2017.

“No entanto, dado que pelo segundo ano consecutivo não se verificou uma nova atualização extraordinária de pensões em 2024, antes se tendo optado por atribuir um ‘suplemento extraordinário de pensão’, o incremento anual daquela parcela, que resulta da aplicação da regra de atualização das pensões, foi substancialmente inferior ao verificado até 2022, último ano onde ocorreu a atualização extraordinária (51 milhões de euros em 2024, tendo sido de 39 milhões de euros em 2023)”, lê-se no documento.

Do lado da receita, também se verifica uma suborçamentação em diversas rubricas, com destaque claro para as contribuições e quotizações. O crescimento de 10,3% nesta componente chega quase ao dobro dos 5,2% orçamentados, enquanto o aumento de 10,4% na receita efetiva fica ainda mais distante dos 4,7% previstos no OE.

Além disso, o CFP aponta o dedo às transferências provenientes do OE, que “tiveram de ser reforçadas face ao inicialmente previsto, aparentemente para fazer face a decisões de atribuição de prestações sociais tomadas em data posterior à discussão e aprovação do orçamento, incluindo as destinadas a aumentar o poder de compra dos pensionistas, tais como o suplemento extraordinário de pensões”.

Ainda assim, o sistema social encerrou 2024 com um saldo positivo de 5.595 milhões de euros, excluindo as operações relativas ao Fundo Social Europeu (FSE) e ao Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas Mais Carenciadas (FEAC). Comparando com 2023, verifica-se uma melhoria de 108 milhões de euros.

Se for excluído o PRR, obter-se-ia um saldo ligeiramente inferior, de 5.591 milhões de euros, detalha o CFP.

Já a CGA passou de um excedente de 2.713 milhões em 2023 para um défice de 202 milhões em 2024, embora o resultado de há dois anos tenha sido “significativamente influenciado pelo encaixe de 3.018 milhões de euros, recebido como compensação pelas responsabilidades transferidas do extinto Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos (FPCGD)”.

“Excluindo o efeito dessa receita extraordinária, o saldo da CGA teria sido negativo em 305 milhões, pelo que o saldo orçamental de 2024 representaria uma melhoria face ao ano anterior”, esclarece o relatório.