Governo muda regras de acesso ao Supremo para permitir juízes mais novos

O Governo aprovou hoje um diploma que prevê mudanças nas regras de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), para permitir o acesso de juízes mais novos.

Na conferência de imprensa feita hoje, depois da reunião do Conselho de Ministros, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, explicou que a proposta do Governo passa por garantir que os mais novos “possam permanecer no STJ com um horizonte temporal mais alargado”, diminuindo a rotatividade.

O objetivo é que possam concorrer ao Supremo Tribunal de Justiça os juízes desembargadores que se encontrem no terço superior da lista de antiguidade à data da abertura do concurso e não renunciem à promoção.

Atualmente, o critério exige que os juízes desembargadores estejam no quarto superior da lista.

O Governo propõe que, no âmbito da especialização, os juízes conselheiros possam escolher, “face às vagas disponíveis e entre as diferentes secções do Supremo Tribunal de Justiça, a secção em que pretendem exercer funções”, explicou o ministério da Justiça.

Outra proposta é que o curso de formação específico dos juízes presidentes e dos magistrados do Ministério Público coordenadores deixe de ser feito antes de começarem a exercer funções e passe a ser frequentado após as respetivas nomeações.

Esta proposta de lei será agora enviada para a Assembleia da República.

Além das novas regras de acesso ao STJ, o Conselho de Ministros aprovou hoje também uma nova orgânica para o Mecanismo Nacional Anticorrupção, alterações às regras de distribuição de processos e mais meios para a prevenção da corrupção nas autarquias.