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Governo nega que descartar Montijo obrigue a pagamento de indemnização à ANA

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação explica que o contrato de concessão prevê, também, que a ANA possa apresentar uma proposta para uma alternativa ao novo aeroporto de Lisboa.
6 Março 2021, 13h31

O Governo negou este sábado que a alteração dos planos de construção do novo aeroporto no Montijo para outra localização de Lisboa obrigue ao pagamento de uma indemnização à ANA.

A resposta surgiu em comunicado do Ministério das Infraestruturas e da Habitação, após a notícia publicada pelo “Diário de Notícias”, na qual revela que o Estado teria de pagar 10 mil milhões de euros à empresa responsável pelos aeroportos de Portugal.

No comunicado, o ministério liderado por Pedro Nuno Santos relembra o Contrato de Concessão entre o Estado Português e a ANA, assinado por um prazo de 50 anos, e no qual, de forma a garantir que a infraestrutura aeroportuária da região de Lisboa seria capaz de responder a um aumento de procura, ficou definido que “a verificação de três ou mais indicadores de desempenho no Aeroporto Humberto Delgado (AHD) daria origem a um procedimento tendente ao desenvolvimento de um novo aeroporto de Lisboa (“NAL”), pela ANA.”.

Desses fatores fazem parte o total anual de passageiros ser superior a 22 milhões de passageiros; o total anual de movimentos comerciais (aterragens mais descolagens) ser superior a 185 mil; o total de passageiros num dia representativo ser superior a 180 mil; e o total de movimentos num dia representativo ser superior 580.

“Estes fatores foram todos verificados no ano de 2017, tendo os mesmos sido notificados pela ANA ao Estado Português em março de 2018. Nos termos deste contrato, seria a partir desta notificação que começaria a correr um prazo de cinco anos para a conclusão do referido procedimento tendente à construção de um novo aeroporto de Lisboa”, pode ler-se no comunicado.

O Ministério das Infraestruturas e da Habitação relembra no mesmo documento que o contrato de concessão prevê, também, que a ANA possa apresentar uma proposta para uma alternativa a nova base aérea. “Foi precisamente esta a opção que a ANA tomou quando, em outubro de 2017, submeteu a proposta para o Aeroporto Complementar do Montijo”, indica.

Desta forma, e face a esta escolha da ANA, e dado ambas as partes deram início às negociações para o desenvolvimento do aeroporto complementar do Montijo, “o prazo do procedimento relativo ao NAL foi interrompido e, até ao momento, não foi retomado”, recorda o Ministério.

“Como tal, não só se mantém válida a opção da ANA pelo NAL, como, caso a solução que venha a ser encontrada recaia sobre Alcochete, essa situação não obriga ao lançamento de um concurso público de âmbito internacional nem ao pagamento de qualquer indemnização”, conclui o comunicado.

https://jornaleconomico.pt/noticias/governo-aprova-projeto-de-lei-para-impedir-que-autarquias-chumbem-aeroportos-709690

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