Governo quer parceiro da indústria para a TAP mas pode ser num consórcio

Governo aprovou esta quinta-feira o Decreto-Lei que estabelece o processo de privatização da TAP (e que será publicado nas próximas semanas); o reforço do processo de transformação dos aeroportos nacionais (considerados  pilares estratégicos da operação TAP);  e a melhoria da capacidade do Estado no acompanhamento da área da supervisão.

Esta primeira fase da privatização da TAP é por venda direta de 44,9% a 49,9% do capital (5% destinados a trabalhadores) a um investidor estratégico do setor ou a um consórcio desde que liderado por um investidor estratégico.

A TAP registou resultados recentes positivos  mas precisa de continuar a crescer, defende o Governo. Apesar dos lucros desde 2022 (66 milhões) até 2024 (54 milhões), passando pelo 177 milhões registados em 2023, a companhia aérea tem um longo histórico até 2021 de prejuízos. “A TAP mantém-se como um operador médio num setor onde existem fortes sinergias”, revela o Governo.  As receitas em 2024 ascenderam a 4,2 mil milhões de euros.

Em 2024 a TAP atingiu os 16,1 milhões de passageiros por ano e tinha uma frota de 99 aviões. “Há um cap a limitar o crescimento da TAP que se chama Aeroporto Humberto Delgado que limita a ambição de ser uma companhia aérea de 150 a 180 aviões”, explicou Miguel Pinto Luz, Ministro das Infraestruturas.

A consolidação do setor da aviação na Europa está praticamente terminada, a TAP será uma das últimas operações de consolidação do setor.

O Bank of America calculou o potencial de sinergias anuais baseado em fusões e aquisições anteriores no setor, na Europa, e chegou a uma média para a TAP de cerca de 300 milhões considerando as receitas de 4,2 mil milhões em 2024. O que, se traduz em sinergias, em percentagem da receita por ano, de 7%. Isto é, o Bank of América estimou que a TAP poderá encaixar por ano após a privatização mais 300 milhões de euros por ano, o equivalente a 7% das receitas de 2024.

“É óbvio que há sinergias quando nos acoplamos a um grupo maior”, defende o Governo.

O Governo tem cinco grandes objetivos com esta privatização da TAP. O primeiro é tentar “maximizar o retorno para o Estado numa lógica do que foi o capital investido na companhia pós-covid”.

O segundo é reforçar as competências de aviação e engenharia,  mantendo capital humano e emprego qualificado, e manter rotas estratégicas. “Queremos fazer crescer a TAP, o que só é possível fazê-lo com investimento privado, já que o Estado está impossibilitado pela Comissão Europeia (em virtude do acordo de reestruturação) de o fazer”, sublinha o Executivo.

O terceiro é manter a marca TAP com sede e direção efetiva em Lisboa, bem como a manutenção do hub. O que é importante para garantir a conectividade internacional.

Por fim o objetivo de criar sinergias com um investidor de referência para aumentar a competitividade. Sinergias essas que a TAP não consegue captar como operador médio. Portanto o Governo quer um parceiro da indústria e maior em dimensão que a TAP.

Numa primeira fase está em causa a venda minoritária (49,9% dos quais 5% para trabalhadores). Pois foi o modelo mais comum noutras privatizações bem sucedidas  (como a Galp e EDP), disse o Ministro. Este modelo maximiza o valor do ativo para o Estado numa segunda fase de privatização que já está aqui a ser equacionada, e onde o Estado perderá então a maioria do capital.

O comprador dos 44,9% fica com direito de preferência em comprar ações da TAP numa segunda fase de privatização. Caso o comprador escolhido hoje decida no futuro vender a participação na TAP, o Estado vai ficar com direito de preferência na compra.

Portanto a privatização da TAP será acompanhada por acordo parassocial com o comprador.

O futuro comprador da TAP ficará com a gestão da companhia aérea, mas o Estado continuará a nomear administradores para o conselho de administração a ter voz em decisões estratégicas.

As ações da TAP terão todas o mesmo peso económico, mas o Estado garante ao privado a capacidade de gerir autonomamente através de um acordo parassocial.

Este modelo de privatização “acautela a geração de externalidades positivas noutros setores (por exemplo o turismo)” e o alinhamento estratégico com o novo aeroporto que será construído (Luís de Camões) com a Vinci.

“A venda dos 49,9% permite ofertas de investidores fora da União Europeia”, refere o Governo que pretende abrir o leque de candidatos.

O Governo vai olhar para o que os concorrentes vierem a dizer sobre a sua intenção para, nas fases subsequentes, poderem vir a investir, ou seja, o acionista Estado irá valorizar o plano do comprador para as fases de privatização seguintes, privilegiando a criação de mais sinergias no futuro, atribuindo um direito de primeira-oferta ao novo comprador.

O foco está então na privatização total da TAP no futuro.

O Governo está a privatizar a TAP SA, que inclui a TAP Air Portugal, a Portugália, a UCS – Unidade de Cuidados de Saúde, os 51% da CateringPor e os 49,9% da Sociedade Portuguesa de Handling.

O Governo admite excluir os ativos imobiliários da TAP adjacentes ao aeroporto Humberto Delgado, o chamado reduto da TAP passível de ser incluído no “Parques Cidades do Tejo”.

O Governo, depois do Decreto-lei ser publicado, ao fim de 15 dias, em Conselho de Ministros, aprova o Caderno de Encargos.

A primeira fase da privatização tem quatro etapas. A primeira de 60 dias de pré-qualificação dos interessados após a promulgação do Presidente da República e publicação em Diário da República.

A segunda fase é a da recepção de propostas não vinculativas de 90 dias (duração indicativa a ser detalhada em Conselho de Ministros).

Depois é a fase das propostas vinculativas (cerca de 90 dias), também com aprovação em Conselho de Ministros.

Será também em Conselho de Ministro que é escolhida uma ou mais propostas que passam à negociação  direta (e que é opcional).

Cada uma das fases será precedida por uma Resolução do Conselho de Ministros. A Parpública é responsável pela elaboração do relatório de análise das propostas para apreciação do Conselho do Ministros.

O Governo conta que o closing seja daqui a um ano, embora, sendo uma operação que tem de passar pela DG Comp europeia, não se possa prever com rigor o prazo do fecho da venda.

O Executivo admite ainda, caso não se verifiquem todos os critérios que sejam os necessários ou os suficientes, sair ou desistir do processo sem qualquer ónus.

Avaliação das propostas com base em 3 tipos de critérios

Critério de admissão são a idoneidade, autonomia e robustez financeira, por um lado. Isto na fase de Pré-qualificação de interessados.

Deverá ser uma transportadora aérea de dimensão relevante ou consórcio liderado por uma transportadora com essas caraterísticas (apenas parceiros do setor).

Os critérios estratégicos são a qualidade do plano industrial e estratégico de longo prazo, nomeadamente o crescimento de frota e plano de desenvolvimento no Aeroporto Luís de Camões. Mas também o desenvolvimento de outras áreas críticas, o investimento na operação aérea no Porto e restantes aeroportos nacionais, combustíveis sustentáveis e manutenção e engenharia.

O Governo considera importante saber qual é a visão do potencial comprador desta primeira tranche para uma 2ª fase da privatização (sujeito a processo autónomo). O DL deixa claro que poderá haver uma segunda fase de privatização.

No futuro qual o plano industrial e plano de valorização numa segunda fase.

Nos critérios financeiros, está o encaixe imediato, com preço em euros oferecido pelas ações. “Mas podemos valorizar propostas que venham com outras soluções incluindo bónus por performance (earn-outs), valorização futura das ações remanescentes, dividendos e trocas de ações”, disse Miguel Pinto Luz.

Quatro áreas estratégicas a serem desenvolvidas pelos candidatos

A primeira é a Oferta de Transporte Aéreo e consiste em apresentar um plano de frota reforçado para potenciar novas rotas e aumentar a conectividade (nomeadamente para turismo) dos principais aeroportos nacionais.

O plano de reestruturação da TAP termina no final deste ano, lembrou Pinto Luz.

A outra passa por estabelecer o plano de desenvolvimento da operação da TAP no Aeroporto Luís de Camões.

Depois o Estado quer saber se os candidatos pretendem ou não investir em centros de manutenção e engenharia, em Portugal, de forma a expandir a oferta de serviços, nomeadamente em manutenção de componentes e motores; e se pretendem promover o investimento em instalações de manutenção.

Outra área é a aposta nos restantes aeroportos. O Governo fala na importância em contribuir para o que o Porto se torne no aeroporto de referência no noroeste ibérico, com aumento do longo curso; e de reforçar as operações nos aeroportos de Faro e ilhas, potenciando todo território.

Por fim a aposta na produção de combustíveis sustentáveis. Tanto o novo aeroporto como a TAP podem liderar em sustentabilidade, considerar o Governo.

“Posicionar a TAP na liderança de SAF/e-SAF, com investimento em projetos autónomos de produção SAF/e-SAF em Portugal”, defende o Governo como área importante para o investimento na companhia, para tornar a TAP cada vez mais sustentável, o que passa por “alinhar com o RONDA, criado pela RCM n.º 147/2024”.

O Governo fez ainda, num encontro com jornalistas, o ponto de situação da TAP SGPS, atual Siavilo, dizendo que “o Conselho de Administração da TAP SA pediu a insolvência da Siavilo. Esta empresa tem uma relação direta com a TAP, com a Azul e com a Parpública. Sabemos que impactou na TAP SA em 1.100 milhões de euros, e parte daquela ajuda financeira que a TAP teve também foi por causa desta companhia”.

Esta é uma das liabilities que existem na TAP SA, a par com a litigância em tribunal com os trabalhadores e administração, e que terão de ser incorporadas no preço de quem quiser comprar a companhia.

Na reunião de hoje do Governo foram também tomadas as decisões para os aeroportos nacionais, considerados pilares estratégicos da operação TAP.

Sobre o Aeroporto Luís de Camões, o Conselho de Ministros debruçou-se e aprovou a escolha do novo campo de tiro da Força Aérea, aprovou uma resolução de atribuição de cerca de um milhão de euros à Defesa, para estudos e projetos já do novo campo de tiro na nova localização que será anunciada pelo Ministro da Defesa, Nuno Melo.

A Conselho de Ministros aprovou a decisão sobre as acessibilidades do NAL (novo aeroporto) e o relatório das consultas dos stakeholders que será apresentado dia 17, pela ANA. Entre os stakeholders estão companhias aéreas e câmaras municipais.

No aeroporto Humberto Delgado, continuam as obras a decorrer “vamos inaugurar ainda em julho o Terminal 2 e hoje o Conselho de Ministros aprovou uma verba de 30 milhões de euros para a Força Aérea para as obras necessárias no Montijo, para o preparar para receber toda a operação”, disse Miguel Pinto Luz. Para aumentar a capacidade do aeroporto Humberto Delgado haverá transferência AT1 para o Montijo (BA6).

As obras de melhoramento Aeroporto Humberto Delgado decorrem em paralelo e consistem na modernização do Terminal 2, do Pier Sul e na Remodelação das Chegadas. Ao todo somam mais de 250 milhões de euros e decorrem até ao fim do próximo ano.

“Foi hoje apresentado em Conselho de Ministros a nova torre de controle do aeroporto Humberto Delgado (que implica um investimento de 15 milhões a ser feito pela NAV) e informámos o Conselho de Ministro da entrega de um masterplan até 31 de julho”, explicou o Ministro das Infraestruturas aos jornalistas.

A torre vai servir depois para ser o futuro Museu Aeronáutico no Parque Humberto Delgado, quando o atual aeroporto sair daquela localização.

Miguel Pinto Luz fez ainda o ponto da situação da nova travessia (TTT – Terceira Travessia do Tejo): “o relatório das Infraestruturas de Portugal foi entregue e aponta para a construção de uma ponte rodoferroviária, com ancoragem em Chelas e a sul no Barreiro, estando até ao primeiro trimestre de 2026 a decorrer os estudos”.

No Aeroporto Sá Carneiro as obras em curso, de 50 milhões, terminam no primeiro trimestre de 2026, revelou.

No Conselho de Ministros foi ainda constituída a Comissão de Acompanhamento da privatização da TAP, que será liderada por Daniel Traça e composta pelos professores Luís Cabral e Rui Albuquerque.

Também hoje o Governo foi informado que o primeiro-ministro convidou Carlos Oliveira que será nomeado Chairman da TAP, deixando o CEO, Luís Rodrigues de acumular as duas funções.

Por fim, da reunião saiu a decisão que Eugénio Fernandes será nomeado  presidente da Comissão de Acompanhamento do Novo Aeroporto de Lisboa que é essencial para apoiar o Governo no acompanhamento do contrato de concessão da ANA e de todo o desenvolvimento do novo aeroporto e sua negociação.

(atualizada)