Governo reconhece que legislador e fisco podem fazer melhor nos litígios tributários

Cláudia Reis Duarte, secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, entende que “o legislador pode e deve fazer um esforço contínuo de melhoramento dos textos legislativos, potenciando a diminuição dos litígios” e que “a Autoridade Tributária e Aduaneira, não obstante os desafios que enfrenta de constante atualização, terá sempre espaço de melhoria”.

Durante a conferência anual do Conselho de Arbitragem Administrativa (CAAD), a governante sinalizou que o fisco pode ser “mais célere na resolução de pedidos de informação vinculativa, que também dão segurança e clareza aos agentes económicos e aos contribuintes”, na simplificação de procedimentos e continuando “a desenvolver mecanismos que potenciem o cumprimento voluntário”.

“A simplificação é essencial”, considera Cláudia Reis Duarte, mas “não como solução única, nem como um fim em si mesmo”. A governante afirma que é “uma condição para poder tornar o sistema mais claro, mais acessível e, com isso, menos propenso ao litígio”.

Neste momento, “estão a ser desenvolvidos os trabalhos, nomeadamente de alteração legislativa, para implementar as alterações que se mostrem necessárias”, referiu a secretária de Estado, reconhecendo que “é um desafio grande”.

O executivo já tem em mãos as propostas da Comissão para a Revisão do Processo e do Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, liderada pelo fiscalista e advogado Rogério Ferreira Fernandes.