Governo “repudia acusações falsas” de Marques Mendes sobre PRR

O Governo de António Costa repudiou, esta madrugada, as “acusações falsas” de Luís Marques Mendes sobre o PRR, nomeadamente “a de que Bruxelas retém pagamentos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), bem como as acusações de negligência da sua ação e até quanto ao conteúdo das propostas que comentou”.

No seu habitual espaço de comentário na SIC, Marques Mendes revelou que “Bruxelas vai reter um pagamento do PRR de 2,775 mil milhões de euros”. A razão, segundo o ex-presidente do PSD? “Porque o Governo não aprovou a tempo e horas três decretos-lei a que se tinha obrigado: um de concentração das secretarias gerais de todos os Ministérios; outro de fusão dos gabinetes de planeamento dos Ministérios; o terceiro de reforço jurídico da Administração Pública”.

O (ainda) Executivo de Costa adianta mesmo que “Portugal está na linha da frente da execução, tendo já cumprido 102 marcos e metas relativos a investimentos e reformas, 22% do total do programa, o que permitiu receber quatro pedidos de pagamento, algo que só Itália também conseguiu”.

Ora, Marques Mendes disse que estes decretos-lei serão aprovados esta segunda-feira, no último Conselho de Ministros de António Costa que será presidido pelo Presidente da República. “Com um atraso considerável. Alguém devia explicar esta negligência, que leva à retenção de fundos da UE”, disse o comentador.

Em comunicado, o Executivo lembra que “entrou em gestão no passado dia 8 de dezembro de 2023, tendo respeitado desde essa data os limites constitucionais à sua ação”. Perante estas circunstâncias, “o Governo não gozava das condições para aprovar diplomas que alteram de forma estrutural a organização da Administração Pública Central, nomeadamente no apoio à decisão política”.

“Com a dissolução da Assembleia da República, os constrangimentos à atuação do Governo aumentaram, não tendo sido possível submeter e ver aprovar uma Proposta de Lei relativa ao mercado de capitais. Assim, não houve qualquer negligência em relação às reformas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência, mas sim um trabalho permanente para a conclusão das medidas e o respeito pelo quadro político que vivemos e que o Governo não desejou, nem defendeu”, lê-se no comunicado.

Ainda assim, o Executivo de Costa nota que “prosseguiu o seu trabalho de preparação dos diplomas relacionados com a Reforma da Administração Pública, que apreciará no Conselho de Ministros de dia 25 de março. Tal envolveu um trabalho exaustivo de recolha e tratamento de informação que permitiu a preparação do modelo conceptual pelo grupo de trabalho com a missão de executar a reforma funcional e orgânica da Administração Pública, criado através do Despacho n.º 14408/2022, de 16 de dezembro de 2022”.

“É também falso que esteja prevista qualquer fusão dos Gabinetes de Planeamento que, pelo contrário, serão reforçados com esta Reforma”, sustenta o mesmo comunicado.

O Governo adianta ainda que “as metas e marcos relativos ao quinto pedido de pagamento encontram-se numa fase avançada de concretização, cabendo agora ao próximo governo submeter esse pedido, sendo que o Governo deixará os dossiers legislativos preparados nas metas a terminar, garantindo que o país continua a beneficiar dos fundos do PRR”.

Desta forma, “rejeita a ideia de que se está perante qualquer retenção de pagamentos, podendo o próximo Governo concluir o processo e ser o segundo país em condições de submeter o quinto pedido de pagamento, em linha com o cronograma estabelecido com a Comissão Europeia”.