Governo surpreende privados com novas regras para unidades de saúde
O Governo avançou este mês com cinco portarias numa ação que teria como objetivo, presumidamente, corrigir “algumas imprecisões ou incongruências” na regulamentação dos requisitos mínimos relativos ao licenciamento de clínicas, consultórios e unidades de radiologia, que apanharam de surpresa os prestadores privados de saúde.
As regras que foram agora alteradas estavam em vigor há cerca de um ano – ainda na vigência do anterior governo – e resultaram de um “consenso” num grupo de trabalho que incluía a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e outras entidades do setor público, privado e social. Desta vez, a surpresa foi total.
“Foi para os prestadores privados uma enorme surpresa a publicação destas portarias, porque não tiveram a audição de nenhuma das partes interessadas e o seu conteúdo tem um impacto enorme e põe em causa a segurança jurídica”, diz ao Jornal Económico (JE) Óscar Gaspar, presidente da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP).
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