Governo vai contestar impugnação de obras no aeroporto Humberto Delgado

O Governo vai apresentar uma contestação à ação administrativa avançada pelo Ministério Público que pode atrasar as obras de melhoria do aeroporto Humberto Delgado, em Lisboa.

“O Governo recebeu a referida notificação sobre a ação administrativa proposta pelo Ministério Público junto do Supremo Tribunal Administrativo e, na condição de entidade demandada, usará os prazos legais [30 dias] para analisar esta ação que incide nomeadamente sobre uma Resolução de Conselho de Ministros de dezembro de 2023 (RCM 201/2023) e sobre a decisão da Agência Portuguesa do Ambiente de 22 de janeiro de 2024, para apresentar a respetiva contestação”, adiantou à Lusa fonte oficial do Ministério das Infraestruturas.

Em causa está a ação de impugnação entregue pelo Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo que pode levar à suspensão das obras que tinham arrancado em dezembro de 2024, como noticiou hoje o Jornal de Negócios.

Esta ação não suspende as obras no imediato, mas poderá levar a atrasos caso a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tenha de realizar o estudo de impacto ambiental (AIA).

Em reação à notícia, a ANA comentou que “lamenta essa tentativa de impedir a realização, entre outras, das obras consignadas em dezembro resultantes da RCM 201/2023, alterada pela 67/2024, que visam assegurar aos passageiros melhores condições de serviço, com mais espaço nos terminais e a redução dos embarques e desembarques por autocarros, melhorando assim a pegada carbónica das operações em terra”, disse à Lusa fonte oficial da gestora dos aeroportos nacionais.

Agora, a concessionária, e as outras entidades notificadas, entre as quais APA, NAV – Portugal, vários ministérios e o regulador do setor (ANAC), têm 30 dias para apresentar contestação.

Na base do processo está a interpretação do Ministério Público sobre a necessidade da realização de uma avaliação de impacte ambiental (AIA) na primeira fase dos trabalhos de melhoria da Portela que prevê, por exemplo, a expansão do terminal 1 e a criação de uma placa de estacionamento de aviões.

O Ministério Público sustenta ainda a necessidade de um estudo já nesta fase uma vez que desde 2006 nenhum projeto na Portela foi sujeito a uma avaliação ambiental.

Por sua vez, a APA defende que não seria necessária uma avaliação ambiental nesta fase uma vez que não iria alterar o aumento da capacidade da infraestrutura, prevendo realizar um estudo apenas para o aumento da capacidade de voos.

“O estudo de impacto ambiental (EIA) a desenvolver deve considerar como situação de referência o número de voos declarado no pedido de apreciação prévia relativo ao projeto ‘Pier Sul, Central e Apron Sul’ (38 movimentos por hora) e a sua evolução futura, designadamente até atingir a capacidade máxima de 45 movimentos por hora”, explicou a APA num parecer emitido no mês passado.

A concessionária dos aeroportos nacionais partilha do mesmo entendimento, defendendo que a melhoria das condições de operação do terminal 1 do aeroporto de Lisboa não está relacionada, “nem tem por consequência, o aumento dos movimentos de aviões, os quais se encontram limitados pela capacidade do espaço aéreo”.

As obras no aeroporto Humberto Delgado, adjudicadas ao consórcio da Mota-Engil e da Vinci, preveem um investimento de mais de 233 milhões de euros e visam mitigar o atual congestionamento da infraestrutura até ao arranque do novo aeroporto Luís de Camões, em Alcochete.