Governo vai lançar novo pacote SIMPLEX+ na área da fiscalização de agentes económicos

O Governo vai lançar na próxima segunda-feira um novo pacote de medidas que visam a simplificação e a redução de burocracia na área da fiscalização de agentes económicos. Entre as medidas que vão ser anunciadas está a criação de um “selo ASAE”, para estimular o cumprimento da legislação, e o projeto “Fiscalização de uma só vez” para harmonizar a atuação dos fiscalizadores.

“No âmbito do desígnio do relançamento da Economia é urgente que as empresas se centrem nos aspetos relevantes da sua atividade, devendo ser promovidos, para tal, ganhos de eficiência através da redução dos custos de contexto, da simplificação administrativa e da redução de burocracia, sobretudo tendo em conta que o tecido empresarial português é constituído essencialmente por micro, pequenas e médias empresas”, informa o Ministério da Presidência e da Modernização Administrativa, em comunicado.

Com tal, as áreas governativas da Economia e da Presidência e da Modernização Administrativa vão apresentar na próxima segunda-feira, no Salão Nobre do Ministério da Economia, quatro medidas SIMPLEX+ relacionadas com a fiscalização de agentes económicos, “Fiscalização de uma só vez”, “Eventos fiscalizados de uma só vez”, “+ Fichas Técnicas de Fiscalização” e “Selo ASAE”.

Com a medida “Eventos fiscalizados de uma só vez”, o Governo pretende que “um interlocutor único na Administração Pública interaja com os promotores, sirva de ponto de contacto e de elo de ligação com as demais entidades fiscalizadoras, evitando que o agente económico tenha de contactar inúmeros organismos aquando da preparação de eventos”.

Já o “Selo ASAE” é um projeto-piloto que vai ser testado na área da restauração e que tem como objetivo “estimular o cumprimento da legislação, encorajar as boas práticas e desenvolver nos empresários a autorregulação, transmitindo ainda aos consumidores informação sobre o estabelecimento”. O selo será colocado nos estabelecimentos inspecionados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) nos quais não tenham sido detetadas infrações.

As “+ Fichas Técnicas de Fiscalização” vão chegar às áreas dos empreendimentos turísticos, da indústria de pastelaria e panificação, dos talhos e das oficinas. As fichas são facultadas no Balcão do Empreendedor e visam uniformizar os critérios inspetivos e torná-los transparentes para o público-alvo.

Já a medida “Fiscalização de uma só vez” pretende harmonizar a atuação dos vários organismos fiscalizadores e promover ações de fiscalização conjuntas dos agentes económicos.

O evento vai contar com a presença do Ministro Adjunto e da Economia, Pedro Siza Vieira, do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, João Torres, e do Secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, Luís Goes Pinheiro.