Greve de motoristas: Governo decreta requisição civil

O Governo decretou esta segunda-feira requisição civil esta segunda-feira para a zona sul do país a partir de Sines, abastecimentos da REPA (Rede Estratégica de Postos de Abastecimento) e aeroportos e ainda de unidades autónomas de gás natural (setores onde se registou o incumprimento dos serviços mínimos), e após reunião do Conselho de Ministros eletrónico, de forma a diminuir o efeito das greve dos motoristas de matérias perigosas que teve início à meia-noite, anunciou Tiago Antunes, secretário de Estado da Presidência do Conselho Ministros.

O governante justificou esta decisão com o facto de se ter registado incumprimento de serviços mínimos na zona sul do país a partir de Sines, abastecimentos da REPA (Rede Estratégica de Postos de Abastecimento) e aeroportos e ainda de unidades autónomas de gás natural. Relativamente ao Aeroporto de Lisboa, Tiago Antunes realçou que, no que concerne a abastecimento de combustível, apenas 25 das 119 viagens tinham sido concretizadas até às 16h00 desta segunda-feira.

Tiago Antunes explicou que a aplicação territorial da requisição civil se pautou pelo critério da proporcionalidade uma vez que só vai produzir efeitos nos locais onde foi registado o incumprimento dos serviços mínimos. Ainda assim, o secretário de Estado disse que a requisição civil será “gradual” e “progressiva”, deixando em aberto a possibilidade de estender a aplicação territorial da requisição civil em caso de alargamento do incumprimento dos serviços mínimos.

Esta segunda-feira, à saída da reunião com o Presidente da República, António Costa reconheceu que, ao contrário do que tinha acontecido de manhã, tem existido incumprimento dos serviços mínimos por parte dos motoristas de matérias perigosas com grande incidência desde as 14h30. Nesse sentido, e tendo em conta este incumprimento, António Costa realçou que o transporte de mercadorias já está a ser efetuado por forças da GNR e PSP.

O que diz o decreto-lei quanto à distribuição de combustíveis?

A requisição civil é um mecanismo legal criado pelo decreto-lei nº637/74 que explica que se trata de uma medida com “carácter excepcional”, podendo “ter por objecto a prestação de serviços, individual ou colectiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as empresas públicas de economia mista ou privadas”.

No fundo, este instrumento legal “compreende o conjunto de medidas determinadas pelo Governo necessárias para, em circunstâncias particularmente graves, se assegurar o regular funcionamento de serviços essenciais de interesse público ou de setores vitais da economia nacional”.

A distribuição de combustíveis constitui uma das atividades que podem ser objeto de requisição civil. Segundo o decreto-lei nº637/71, “a exploração, transformação e distribuição de combustíveis destinados a assegurar o fornecimento da indústria em geral ou de transportes públicos de qualquer natureza” justificam que o Governo decrete a requisição civil.