Habitação. ALP acusa Governo de continuar a legislar contra os proprietários

Esta quinta-feira foi conhecido o pacote de medidas aprovadas em Conselho de Ministros para o setor da habitação. No total são cinco os eixos de ação e 16 as medidas previstas no pacote apresentado pelo Governo, que irão custar cerca de 900 milhões de euros e mobilizados através das verbas do Orçamento do Estado.

No âmbito do programa ‘Mais Habitação’, o Governo pretende agir em cinco eixos: intervir para aumentar a oferta de imóveis para habitação; agir para a simplificação dos processos de licenciamento; ter mais casas no mercado de arrendamento; combater a especulação imobiliária; apoiar as famílias, quer no crédito à habitação, quer nos contratos de arrendamento. E é este último eixo que gera mais polémica entre os proprietários.

A ALP [Associação Lisbonense de Proprietários] acusa o Governo de continuar a legislar contra os proprietários e “a situação do arrendamento e a crise da habitação em Portugal só pode piorar depois destas medidas.”

“O arrendamento compulsivo e a fixação de limites à renda são medidas altamente atentatórias do direito de propriedade e que a nosso ver os proprietários deverão contestar nos tribunais”, começa por afirmar a direção da ALP.

O que foi proposto pelo primeiro-ministro, António Costa, como forma de fomentar a introdução de imóveis no mercado, passa pelo Estado poder “arrendar as casas a preços normais” durante cinco anos para depois proceder ao subarrendamento. Uma tentativa de arranjar soluções para o “número significativo” de casas com condições de habitabilidade que não estão disponibilizadas no mercado.

Já no caso de imóveis devolutos, ficarão sujeitos a “arrendamento coercivo” pelo Estado, que depois também os subarrendará. Estes subarrendamentos serão depois distribuídos por sorteio a inquilinos com uma taxa de esforço de até 35%.

No que concerne ao incumprimento do pagamento de rendas, o Estado propõe “substituir-se ao inquilino” em falha, assumindo a dívida após três meses. Desta forma, o executivo tenta combater o “receio” dos senhorios e reforçar a sua confiança no arrendamento.

Contudo, para a Associação Lisbonense de Proprietários, trata-se de uma medida que asfixia os proprietários de convencionar a renda, sendo que os benefícios fiscais estabelecidos não compensam os direitos dos senhorios.

“Achamos engraçado o primeiro-ministro a dizer que quer dar confiança aos proprietários mas a única coisa que faz é querer arrendar à força ou proibi-los de convencionar a renda. Os benefícios fiscais que foram estabelecidos não compensam minimamente a grave lesão dos direitos dos senhorios”, arremata a ALP.

António Costa anunciou que as medidas aprovadas vão ser colocadas “em discussão pública por um período de cerca de um mês”, para poderem ser posteriormente “aprovadas em definitivo” em Conselho de Ministros de 16 de março.