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Igualdade de oportunidades para as mulheres implica “transformação organizacional”

A secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, enaltece as políticas públicas de igualdade de género que têm sido implementadas, no sentido da ação positiva e não da autorregulação.
25 Agosto 2019, 17h00

No que concerne à liderança executiva no feminino, há como que um antes e um depois da entrada em vigor – a 2 de agosto de 2017 – da nova lei que estabelece um “regime de representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa”. A secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, faz um “balanço muito positivo” da iniciativa.

“A lei tem produzido impactos significativos na promoção do equilíbrio da representação de mulheres e de homens nos cargos de decisão das empresas públicas e das empresas cotadas. Entre agosto 2017 e março 2018, vimos aumentar a participação das mulheres nos órgãos de administração em 12 pontos percentuais (de 20% para 32%) nas empresas do setor empresarial local, em quatro pontos percentuais (de 28% para 32%) nas empresas do setor empresarial do Estado e em seis pontos percentuais pontos percentuais (de 12% para 18%) nas empresas cotadas”, destaca. “Isto significa que, em menos de dois anos, estamos prestes a atingir os limiares mínimos exigidos, isto é, 33,3% para as empresas públicas e 20% para as empresas cotadas até às primeiras assembleias gerais eletivas depois de 1 de janeiro de 2020, subindo para 33,3% a partir daí”.

Considera que, visando assegurar uma maior eficácia da lei, a quota mínima entre 20% a 33,3% deverá ser aumentada no futuro? “Como vimos pelas proporções já atingidas nas empresas públicas e privadas, a lei tem sido muito eficaz nesta transformação. Não posso deixar de sublinhar o esforço fundamental que quer empresas públicas, quer empresas cotadas, certas dos benefícios de decisões mais equilibradas e representativas, têm feito para atingir estes objetivos”, responde Rosa Monteiro. “Medidas desta natureza devem funcionar enquanto as entidades, por si mesmas, não assegurarem os objetivos que lhes subjazem. Neste caso, vejo, com enorme satisfação, que o caminho está a ser feito de forma segura. Qualquer alteração dos limiares dependerá, naturalmente, da avaliação que se faça do impacto da lei, o que deve ocorrer decorridos cinco anos da sua entrada em vigor. Ainda é prematuro avançar com qualquer conclusão, mas já se notam sinais muito positivos que provam ser este o caminho, o da ação positiva e não o da autorregulação”.

Quais são os principais obstáculos ou formas de discriminação e desigualdade de oportunidades que as mulheres ainda têm que superar para alcançarem cargos de liderança? “O objetivo destes limiares mínimos não é, nem pode ser, o do mero equilíbrio numérico de mulheres e homens em cargos de decisão”, começa por ressalvar Rosa Monteiro. “As várias discriminações que as mulheres continuam a sofrer em razão do seu sexo, designadamente no mercado de trabalho, exigem uma mudança substantiva. É fundamental que estas lideranças numericamente mais equilibradas reconheçam que a igualdade não se faz por adaptação, mas que induzam uma verdadeira transformação organizacional – o poder para transformar a vida das pessoas e o mundo, não para ‘vencer’, como defendia Maria de Lourdes Pintasilgo”.

“Nessa linha, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030, e o respetivo Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens, identifica cinco áreas prioritárias de atuação: representação equilibrada na tomada de decisão; igualdade salarial; proteção na parentalidade; conciliação da vida profissional, pessoal e familiar; e dessegregação sexual das escolhas educativas e profissionais. Estas são, por isso, as áreas em que o Governo tem desenvolvido medidas de política pública fundamentais”, salienta. Entre as iniciativas lançadas pelo Governo, Rosa Monteiro destaca por exemplo a lei da igualdade remuneratória que cria mecanismos de efetivação do princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor, ou o “3 em Linha – Programa para a Conciliação da Vida Profissional, Pessoal e Familiar 2018-2019”, que promove a conciliação como condição de igualdade e atua em quatro eixos, desde a promoção de práticas de conciliação nas organizações de trabalho, à implementação de medidas de conciliação na Administração Pública, ao reforço dos equipamentos, serviços e incentivos para a conciliação, e à produção do conhecimento necessário à política pública sustentada. A conciliação entre a vida profissional e pessoal continua a ser um desses obstáculos. Porque é que este problema incide mais sobre as mulheres do que sobre os homens? “Temos um problema de base que ainda não conseguimos resolver e que se prende com o grande desequilíbrio entre mulheres e homens no exercício das tarefas de cuidado, profundamente enraizado nas representações dos papéis de género e relações de poder. Isto afeta as oportunidades das mulheres no mercado de trabalho, desde o acesso a determinadas profissões, aos salários e à progressão na carreira, determinando-lhes maiores níveis de pobreza ao longo da vida, e sobretudo na velhice”, diz.

“Segundo o Eurofound relativo a 2017, apenas 19% dos homens portugueses dizem realizar tarefas domésticas diariamente, contra 78% das mulheres, e apenas 28% dos homens portugueses dizem cuidar de crianças, netos, pessoas idosas ou com deficiência, contra 37% das mulheres. E segundo o relatório sobre o progresso da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional da CITE, em 2017, apenas 37,5% dos pais partilhou a licença de 120/150 dias com as mães, 67,6% gozou a licença facultativa e 74,8% a licença obrigatória. Segundo dados do CESIS de 2016, as mulheres portuguesas gastam diariamente mais uma hora e 45 minutos em trabalho não pago (tarefas domésticas e de cuidado) do que os homens”, lamenta.

“Não há boas políticas públicas de âmbito nacional ou local, nos setores do emprego, da proteção social, da habitação, dos transportes, entre outros, se não se reconhecerem estas diferenças e assimetrias que penalizam e sobrecarregam as vidas das mulheres, e se se continuar a acreditar num ‘cidadão universal’”, defende Rosa Monteiro. “O ‘Programa 3 em Linha’ coloca, pela primeira vez, a conciliação no centro da ação política. Sabendo que a realização plena da igualdade no mercado de trabalho e na vida exige condições que garantam que mulheres e homens possam efetivamente exercer os seus direitos de conciliação, este programa convoca a sociedade para uma transformação na cultura dominante, nas práticas organizacionais e nos comportamentos”.

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