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Inconstitucional ou não? O que pensam os partidos sobre a recuperação total do tempo de serviço dos professores

Em causa está o reconhecimento dos nove anos, quatro meses e dois dias que os sindicatos exigiam, mas, entre as bancadas parlamentares, as opiniões dividem-se quanto à constitucionalidade da medida e o impacto orçamental que esta terá.
3 Maio 2019, 09h49

Os partidos, à exceção do Partido Socialista (PS), uniram-se esta quinta-feira para aprovar na especialidade uma garantia que prevê a recuperação do tempo integral de serviço dos professores que foi congelado. Em causa está o reconhecimento dos nove anos, quatro meses e dois dias que os sindicatos exigiam, mas, entre as bancadas parlamentares, as opiniões dividem-se quanto à constitucionalidade da medida e o impacto orçamental que esta terá.

O PS foi o primeiro partido a sinalizar a sua discordância com a recuperação de todo o tempo de serviço dos professores. Os socialistas abriram a reunião na comissão de Educação e Ciência com a ameaça de um pedido de fiscalização da constitucionalidade das iniciativa legislativas. “O PS tomará as iniciativas necessárias para que dentro de casa, com recursos próprios da Assembleia da República, possa ser verificada a constitucionalidade do texto”, afirmou o deputado do PS Porfírio Silva.

Em declarações ao jornal “Público”, o líder da bancada parlamentar do PS, Carlos César, afirmou que a aprovação desta garantia abre a porta a uma possível demissão do Governo. “É legítimo pensar-se que o PS não pode assumir responsabilidades de Governo quando entende que as políticas a que fica obrigado tornam essa gestão insustentável”, sustentou, reiterando que a decisão “é absolutamente impensável, além de inconstitucional”.

Os socialistas defendem que a recuperação do tempo de serviço da carreira dos professores tem custos “financeiramente incomportáveis” e que põem em causa a sustentabilidade económica. O Ministério das Finanças indica que a recuperação total do tempo de serviço dos professores teria um custo anual de 800 milhões de euros, o que seria equivalente a cerca de 3 anos de aumento dos salários para todos os trabalhadores do Estado à taxa de inflação ou ao aumento em 1 ponto percentual da taxa de IVA.

Já o Partido Social Democrata (PSD) – que alterou, durante a comissão, a proposta que levou a votação, a fim de que esta não violasse a “norma-travão” –, acabou a aliar-se ao partido do Centro Democrático Social (CDS), Partido Comunista (PCP) e Bloco de Esquerda (BE) para aprovar o princípio de reconhecer o tempo total exigido pelos sindicatos.

“A nossa proposta visa apenas retirar a possibilidade de ficarmos reféns de um direito formal que o Governo tem de suscitar a inconstitucionalidade”, afirmou a deputada do PSD Margarida Mano. O PSD considera que a medida não viola a Constituição e que as contas apresentadas pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, são três vezes superiores ao impacto real da recuperação do tempo integral de serviço dos professores no Orçamento do Estado.

À direita, também o CDS não manifestou qualquer inconstitucionalidade na aprovação desta garantia e questionou a veracidade dos números apresentados pelo Governo em relação ao descongelamento de carreiras. No entanto, sublinhou que “não é verdade que o CDS tenha aprovado o pagamento do tempo integral dos professores”. “Essa proposta foi chumbada com o nosso voto. Aprovou-se apenas o princípio de que os professores terão direito à contagem integral do tempo congelado mediante negociação com o Governo”, explicou, em comunicado, o partido.

Já o PCP saudou a aprovação da medida e sublinhou que, “por responsabilidade do PSD/CDS que se juntaram ao PS, rejeitando as propostas do PCP, não foi definido o calendário da concretização da sua aplicação, ficando mais uma vez dependente de negociação”. Os comunistas garantem que vão prosseguir com a sua intervenção “para que se cumpra integralmente o que foi decidido no OE 2018 e 2019”, para os professores e outras carreiras.

Também o BE felicitou a aprovação da recuperação integral do tempo de serviço dos professores. No Facebook, a deputada bloquista Joana Mortágua afirmou que “ainda falta votar o modo, mas já foi reconhecido o direito, já há justiça”.

A comissão parlamentar aprovou ainda que os dois anos, nove meses e 18 dias que eram propostos pelo Executivo socialista sejam negociados com o governo e aplicados “com efeitos em 2020 e anos seguintes”. A medida foi aprovada com os votos favoráveis de PSD e CDS e a abstenção do PCP e BE. Já o PS votou contra.

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