Iniciativa Liberal propõe substituir dias de férias por trabalho com remuneração acrescida

Flexibilização do mercado laboral e redução da carga fiscal das empresas são linhas comuns a diversas propostas de alteração sugeridas por João Cotrim Figueiredo ao Orçamento Suplementar “complicado, incoerente e opaco” apresentado pelo Governo e já aprovado na generalidade.

Cristina Bernardo

A Iniciativa Liberal vai propor uma alteração ao Orçamento Suplementar para permitir que os trabalhadores possam, desde que o empregador concorde, trocar o gozo de dias de férias por trabalho com remuneração acrescida, acumulando o subsídio referente a esses dias com o pagamento das horas de trabalho realizadas. Essa medida, que implicaria uma mudança no Código de Trabalho e não poderia descer abaixo de 15 dias úteis de férias obrigatórias por cada ano civil, consta de um pacote de 16 propostas, a que o Jornal Económico teve acesso, com que o partido pretende “mitigar a falta de ambição” e a “visão profundamente estatista” do Executivo de António Costa.

A possibilidade de optar pela redução de férias inscreve-se numa proposta de alteração destinada a aumentar a flexibilidade laboral, a qual também prevê a possibilidade de indemnização em vez de reintegração judicial de trabalhadores com cargos de administração, direção e intermédios em pequenas e médias empresas, podendo o empregador requerer ao tribunal que exclua a reintegração, “com fundamento em factos e circunstâncias que tornem o regresso do trabalhador gravemente prejudicial e perturbador do funcionamento da empresa”. E ainda a reintrodução dos bancos de horas individuais, por acordo expresso entre as duas partes, podendo haver um acréscimo de duas horas diárias até 50 horas semanais de trabalho, com um limite de 150 horas de acréscimo anual ao estabelecido no contrato de trabalho.

Outras “intervenções cirúrgicas” da Iniciativa Liberal no Orçamento Suplementar já aprovado na generalidade, e rotulado pelo partido liderado por João Cotrim Figueiredo de “complicado, incoerente e opaco”, seguem como linhas comuns “a liberdade de escolha, o combate à opressão fiscal e a desburocratização, como forma de reduzir o peso do Estado no dia-a-dia das pessoas e das empresas”. Entre as muitas propostas ligadas à fiscalidade destaca-se uma que é apresentada como forma de promover o emprego jovem e fomentar o mercado de trabalho, travando a fuga de talentos: trata-se de uma isenção dos rendimentos de trabalho por conta de outrem auferidos por contribuintes entre os 18 e os 26 anos que não sejam dependentes dos pais e tenham concluído pelo menos o ensino secundário (com dupla certificação ou vocacionado para prosseguimento de estudos de nível superior acrescido de estágio profissional), sendo válida ao longo de quatro anos, de 100% no primeiro, de 75% no segundo, de 50% no terceiro e de 25% no quarto.

Para as empresas, além da eliminação da derrama estadual, “atenuando obrigações fiscais das empresas num momento em que capacidade de investimento e liquidez serão fundamentais para permitir a sobrevivência das mesmas”, as propostas apresentadas por João Cotrim Figueiredo visam abater os prejuízos fiscais de 2020 e 2021 aos lucros tributados nos cinco anos anteriores, pelo que o Estado reembolsaria as empresas que atravessam dificuldades devido à crise pandémica, implementando-se ainda o fim da caducidade dos prejuízos fiscais, tal como sucede noutros países da União Europeia. Também é proposta a eliminação de penalização de dez pontos percentuais nas taxas de tributação autónoma dos sujeitos passivos de IRC que apurem prejuízo fiscal em 2020 e 2021, tal como o Governo admitiu no Programa de Estabilização Económica e Social, sem que tal medida tenha aparecido no Orçamento Suplementar, o que a Iniciativa Liberal considera “inexplicável”.

Outras propostas para assegurar a viabilidade das empresas numa “fase de adicional constrangimento financeiro” passam pela devolução pelo Estado de montantes referentes ao pagamento especial por conta (PEC) que estejam em reporte, pelo alargamento a outros setores além da restauração e do alojamento da possibilidade de limitação extraordinária de pagamentos por conta, pela simplificação do regime de acesso a restruturações empresariais e pelo alargamento até 30 de setembro do regime excecional de pagamento de dívidas tributárias e contribuições à segurança social.

Tal como outros partidos, a Iniciativa Liberal responde ao veto presidencial com a reintrodução de uma proposta para criar um apoio extraordinário a sócios-gerentes de micro e pequenas empresas – bem como aos empresários em nome individual e membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas -, prorrogável mensalmente até a um máximo de seis meses, correspondente ao valor da remuneração registada como base da incidência contributiva. E é retomado outro “cavalo de batalha” do deputado único, com uma proposta de aditamento relativa às transferências para a TAP, estabelecendo que qualquer utilização de verbas públicas nesse sentido fica dependente da autorização prévia da Assembleia da República, “em nome da transparência, da boa gestão das contas públicas e da defesa do dinheiro dos portugueses”.

Entre as propostas da Iniciativa Liberal para as áreas da educação e da saúde encontram-se a dedução de 30% da despesa com a aquisição de equipamentos informáticos em sede de IRS (até a um limite global de 800 euros), o reforço em 50% do montante a conceder pelo Estado para que famílias com baixo rendimentos possam colocar os filhos em escolas particulares e cooperativas, o alargamento da isenção de IVA em bens necessários para o combate à Covid-19 até 31 de dezembro de 2020 e a subcontratação de consultas médicas no setor privado e social em área prioritárias (gastrenterologia, oftalmologia, otorrinolaringologia, pediatria e pneumologia), bem como os respetivos exames, tratamentos e cirurgias.

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