Investidores de retalho em obrigações do Novo Banco instauram ação contra Estado

Há mais uma ação judicial contra o Estado posta por lesados com a transferência das obrigações do Novo Banco para o BES no fim de 2015.Depois dos grandes fundos, como a Pimco,  pequenos investidores também levam a tribunal Estado português por “incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução das Entidades Bancárias”, revela fonte ao Jornal Económico.

São mais de 100 detentores de obrigações a título individual, – “investidores de retalho” -, e detentores de obrigações das 5 séries retransferidas do Novo Banco para o BES – Banco Mau – em 29 de dezembro de 2015 (Obrigacionistas Sénior) “que instauraram uma ação judicial contra o Estado português por incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução das Entidades Bancárias”, dizem as mesmas fontes.

Os montantes investidos nestas obrigações representam, na maioria dos casos, “as poupanças de uma vida e os investidores de retalho que sofreram com este acto discricionário viram profundamente abalada a confiança que depositavam no sistema bancário, no Banco de Portugal e no Governo de Portugal”, refere a nota enviada ao Jornal Económico.

Fonte ligada aos lesados das obrigações seniores dizem que “ao contrário do que o Banco de Portugal dizia na sua deliberação, os atingidos não foram os obrigacionistas institucionais apenas, tendo sido prejudicados inadmissivelmente os investidores de retalho, pessoas singulares que são representados pela AOSPNB – Associação de Obrigacionistas Sénior Particulares Lesados do Novo Banco”.

Mais uma vez, e à semelhança do que aconteceu com os fundos institucionais que avançaram com uma ação em Tribunal Administrativo na semana passada, o argumento em que assenta a ação é a “incorreta transposição da Diretiva Europeia sobre a Resolução Bancária permitiu que o Banco de Portugal, invocando o interesse público, perpetrasse uma verdadeira extorsão às poupanças de mais de 100 famílias portuguesas a favor do Novo Banco”.

Estas ações foram apresentadas em várias comarcas em função do seu domicílio pessoal, nomeadamente, Porto, Viseu, Coimbra, Leiria, Funchal, Castelo Branco, Mirandela e Almada. Os autores da queixa esperam que a sua tramitação “seja mais célere que aquela que tem pautado o TAC de Lisboa”.

A apresentação destas ações judiciais e a detenção das Obrigações Sénior por investidores de retalho “denota a falta de justificação, a imprudência e os objetivos meramente contabilísticos da retransferência do Banco de Portugal datada de 29 de dezembro de 2015, bem como o desprezo pelos cidadãos e pelas poupanças destes, como, de resto, se encontra evidenciado pela troca de comunicações entre o Banco de Portugal e o Novo Banco após a decisão de retransferência ter sido tornada pública”, acusam os lesados.