Isabel Moreira deixa discussão em plenário de projeto de revisão constitucional do Chega nas mãos de Ferro Rodrigues

Parecer pedido à deputada socialista pelo presidente da Assembleia da República indica que a Comissão de Assuntos Constitucionais não é competente para travar ida a plenário do projeto do Chega que prevê a castração química ou física de pedófilos. Apesar de Isabel Moreira deixar claro que lhe reconhece “normas que violam grosseiramente limites materiais de revisão, na medida em que descaracterizariam, se aprovadas, o princípio da dignidade da pessoa humana”.

Isabel Moreira na Assembleia

A deputada socialista Isabel Moreira, relatora do parecer sobre o projeto de revisão constitucional do Chega que inclui, entre outras normas, a castração de pedófilos, defende que a Comissão de Assuntos Constitucionais não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade desse tipo de projetos, pelo que a admissão do texto apresentado pelo deputado único André Ventura e sua discussão em plenário fica nas mãos do presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Apesar de Isabel Moreira manifestar a convicção de que o projeto de revisão constitucional do Chega “contém normas que violam grosseiramente limites materiais de revisão, na medida em que descaracterizariam, se aprovadas, o princípio da dignidade da pessoa humana e direitos, liberdades e garantias sem os quais a Constituição deixaria de ser a mesma”, a deputada salienta no parecer que “a sede para fazer esse tipo de juízos” é uma comissão eventual de revisão.

O projeto de revisão constitucional do Chega inclui normas polémicas, nomeadamente a pena coerciva de castração química ou física a indivíduos condenados pelos tribunais portugueses por crimes de violação ou abuso sexual de menores, abuso sexual de menores dependentes e atos sexuais com adolescentes ou a introdução da pena acessória de trabalho obrigatório para os reclusos que cumprem pena nos estabelecimentos prisionais portugueses. E ainda a circunscrição do cargo de primeiro-ministro e ministros de Estado apenas para indivíduos portadores de nacionalidade portuguesa originária (que deu origem a um projeto de lei considerado inconstitucional pela Comissão de Assuntos Constitucionais), o fim dos limites materiais de revisão constitucional, o fim da obrigatoriedade da forma republicana de Governo e o fim da progressividade dos impostos sobre o rendimento.

Segundo a deputada socialista, embora a Comissão de Assuntos Constitucionais seja a entidade competente para emitir parecer quanto à verificação dos requisitos constitucionais e regimentais para que uma iniciativa legislativa seja discutida e votada em plenário, nada habilita a mesma comissão parlamentar a apreciar preventivamente a constitucionalidade de um projeto de revisão constitucional como aquele que o Chega apresentou.

“O exposto não significa, naturalmente, que os projetos de revisão constitucional não possam padecer de inconstitucionalidades graves e que a Constituição não se proteja nas suas traves mestras, maxime via cláusula dos limites materiais de revisão, mas não cabe à Assembleia da República, por mais flagrante que seja a inconstitucionalidade de um projeto de revisão, vedá-lo por via de uma alegação preventiva de violação da lei fundamental”, lê-se no parecer elaborado por Isabel Moreira.

 

Ler mais
Recomendadas

PAN: “Estado de Emergência não significa necessariamente que tenha que existir um confinamento”

Em declarações ao Jornal Económico, Inês Sousa-Real assinala que “o que importa neste momento é percebermos onde é que estão as cadeias de transmissão”, defendendo que proporcionalidade e adequação das medidas consoante as localidades e regiões.

“Não desistimos de nenhuma batalha antes de acabar”. PCP apresenta propostas de alteração ao OE 2021

Entre as medidas apresentadas, no campo da justiça fiscal, João Oliveira anunciou que os comunistas pretendem a “atualização dos escalões IRS, o aumento de mais um escalão neste imposto aumentando a progressividade do mesmo, bem como o aumento dos chamados valores do mínimo de existência e dedução especifica, permitindo cumprir o objetivo de redução da tributação dos rendimentos mais baixos, intermédios”.

Governo vai ter de responder a providência cautelar do Chega contra restrições à circulação sem estado de emergência

Supremo Tribunal Administrativo dá 24 horas ao Conselho de Ministros para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade da resolução que proíbe deslocações entre concelhos das 00h00 de sábado até às 06h00 da próxima terça-feira.
Comentários