João Paulo Batalha sobre caso Montenegro: “Ou extingue a empresa ou sai do cargo”

Em entrevista ao Jornal Económico (JE), o vice-presidente da Frente Cívica, João Paulo Batalha, defende que Luís Montenegro tem duas opções disponíveis, no caso da venda de uma quota na empresa Spinumvira (que atuava em áreas como o imobiliário e a consultoria) à sua esposa. Ou extingue a empresa ou sai do cargo de primeiro-ministro.

Em alusão a casos como o ‘Family Gate’ (indicação de familiares pelo PS) e a indicação pelo líder do Chega Madeira da ex-esposa do deputado da força partidária na Assembleia da República, Francisco Gomes, para a assessoria parlamentar na Assembleia da Madeira, João Paulo Batalha considera que a indicação de familiares, de membros de partidos, de clientelas, e de círculos de proximidade, dizendo que esta prática é um “problema disseminado” na política portuguesa e atravessa todos os partidos, Governos, Governos Regionais, Assembleias Nacionais e Regionais, e Câmaras Municipais.

“Sim, é transversal a todos os partidos na política portuguesa”, afirma João Paulo Batalha, que reforça que existe um problema de “captura das instituições para alimentar clientelas políticas”.

João Paulo Batalha afirma que existem soluções para resolver este tipo de casos, mas alerta que, infelizmente, os partidos “não têm muito interesse, ou interesse nenhum”, em romper com estas lógicas, “porque lhes permitem ir mantendo uma máquina partidária à conta do contribuinte”.

O vice-presidente da Frente Cívica aborda ainda a queda que Portugal registou no Índice de Perceção da Corrupção de 2024, onde atingiu o seu pior resultado de sempre.

Que leitura é que faz do caso do primeiro-ministro Luís Montenegro que vendeu quotas de uma empresa, que tem entre a sua atividade o ramo imobiliário, à sua esposa? Do seu ponto de vista existe conflito de interesses?

Neste caso de Luís Montenegro parece-me evidente que existe conflito de interesses.

A definição do Código do Procedimento Administrativo, que é trazida para o Código de Conduta do Governo, pode ser interpretado como referindo-se apenas a conflitos de interesses reais.

A literatura científica coloca um conflito de interesses como podendo ser real, potencial ou aparente. É real quando uma pessoa está a intervir diretamente numa área em que tem interesses, por exemplo, a decidir sobre um pedido de licenciamento ou de subsídio, ou de algo ligado à sua própria empresa, ou de uma matéria na qual a empresa, a pessoa, ou um familiar direto tem interesse direto e específico.

Pode também estar num conflito de interesse potencial, que é a situação [de Luís Montenegro]. Pelo que sabemos desta empresa [de Luís Montenegro] existe [um conflito de interesse potencial] por duas vias. Pela via do objeto social do imobiliário, que ao intervir na Lei dos Solos, o Governo está essencialmente a criar novos mercados de transações imobiliárias. Portanto está a valorizar terrenos rústicos que passam a ser urbanizáveis e portanto ganham um valor e criam oportunidades de negócio.

Ou seja as mais valias seriam maiores?

Exatamente. O jornal “Público” noticiou que existiam terrenos rústicos a valorizar exatamente pela perspetiva de poderem tornar-se urbanos.

Por via desta questão da Lei dos Solos?

Exatamente. Antes até de os terrenos serem reclassificados, a própria expectativa de poderem ser vendidos para serem reclassificados já estará a provocar um aumento pelo menos em algumas áreas. Isto cria novas oportunidades de negócio para quem atua no sector imobiliário e pelo seu objeto social a empresa de Luís Montenegro pode beneficiar disso. Há esse potencial conflito de interesses identificável e há muitos potenciais conflitos de interesses que são difíceis de identificar ou difíceis de precisar.

Identificáveis são os conflitos de interesses relacionados com a atividade principal da empresa, que é consultoria e consultoria de gestão, de organização, de largo espectro, aliás, o próprio objeto social, usa a expressão em múltiplas vertentes ou múltiplas áreas, porque isso permite à família do primeiro-ministro vender serviços de consultoria, que muitas vezes estão eles próprios [serviços de consultoria] também associados a condições de confidencialidade com os clientes. E esses serviços de consultoria em várias áreas levantam problemas.

Porque podem ser serviços de consultoria em áreas que estão a ser alvo de políticas públicas por parte do Governo, ou alvo de regulação por parte do Governo. Podem ser consultorias em que parte do serviço é abrir portas junto do próprio primeiro-ministro ou de outros governantes. Pode ser um mecanismo para grupos de interesses, grupos económicos ou outros que tenham interesses em influenciar o Governo, contratarem consultorias que podem depois serem consultorias minimalistas, ou seja, que não impliquem trabalho quase nenhum, mas sejam muito bem pagas e protegidas por um contrato e por confidencialidade, e dessa forma fazer entrar património na esfera patrimonial do próprio primeiro-ministro ou da família.

Por exemplo o jornal “Correio da Manhã” avançava que o negócio da venda de quota da empresa de Luís Montenegro à sua esposa seria nulo, devido a uma norma do Código Civil.

Esta norma do Código Civil diz que as pessoas que estão casadas em regime de comunhão de adquiridos não podem vender quotas uns aos outros porque isso seria na prática inútil porque estando casados em comunhão de adquiridos os bens são indiscriminadamente de um e do outro. E portanto estarem a passar quotas entre si não tem efeito nenhum. Isso significa que o negócio é nulo. Portanto, não estamos a falar de património de familiares apenas, sendo que a principal sócia da empresa é a esposa do primeiro-ministro, estamos a falar do património do próprio primeiro-ministro.

Esta área das consultorias levanta enormes conflitos de interesses potenciais que depois é impossível escrutinar.

Apesar de não ser fácil, se uma empresa compra um terreno e revende um terreno ou imóveis, há registos disso, há registos públicos. Seria necessário saber onde procurar para encontrá-los. Mas esses registos existem. Uma empresa que vende consultorias não tem obrigação nenhuma, nem há nenhum registo público de quem são os seus clientes, e que negócios está a fazer.

Apesar de poder beneficiar nem que seja de forma indireta com um possível negócio?

Um consultor não presta contas públicas das consultorias que faz e portanto a empresa pode vender os trabalhos de consultoria que quiser, a quem quiser, ao preço que quiser, nas condições que quiser, e sem ser preciso escrutinar.

Portanto temos conflitos de interesses potenciais e eventualmente até mais sérios, acho eu, mas potencialmente mais graves do que simplesmente as questões de imobiliário.

E o facto do conflito de interesse ser potencial torna a situação menos gravosa do que se fosse um conflito de interesses real?

Torna menos gravosa simplesmente no sentido em que damos tempo para prevenir. Se quisermos preveni-la. Mas o que o primeiro-ministro está a dizer é que não quer preveni-la. A única coisa que ele nos dá como remédio é a sua palavra de que não vai fazer negócios imobiliários. Das consultorias não se fala.

A única vantagem é que o dano é potencial. Portanto ainda não se materializou. Tanto quanto sabemos. Até pode já se ter materializado porque os negócios de consultoria nós não sabemos que negócios estão a ser feitos.

Mas a única vantagem, a única diferença de um conflito de interesses ser potencial, é que vamos a tempo de o travar. Mas isso é se fizermos alguma coisa.

E o primeiro-ministro não quer fazer. E portanto, eu acho que uma empresa com um objeto social tão vasto, que pertence não só à família direta do primeiro-ministro, mas aparentemente ao próprio primeiro-ministro, isto é inconciliável com o desempenho das funções públicas.

E portanto, o único remédio é simplesmente extinguir a empresa. Extinguir a empresa, distribuir o património que a empresa tenha pelos sócios, que são a própria família, e se Luís Montenegro quando acabar a sua carreira política quiser voltar a fazer o seu trabalho de consultoria, evidentemente está livre para o fazer.

Do seu ponto de vista não há outra solução que não passe pela extinção da empresa?

As soluções são duas. É extinguir a empresa. Ou é a solução que foi usada com Hernâni Dias, que é Luís Montenegro sair do cargo.

Obviamente para o primeiro-ministro sair do cargo tem um impacto esmagador. Que ninguém no país deseja.

Se houver evidências de que o primeiro-ministro tenha andado a fazer negócios em que o conflito de interesses potencial não só se materializou, ou seja tornou-se real, materializado de má fé, em que exista uma colisão de interesses que seja prejudicial ao interesse público, eu acho que aí fica impossível que ele tenha condições para continuar no cargo. Mas não estamos nesse ponto. Tanto quanto sabemos. E portanto o que o primeiro-ministro precisa fazer é atalhar este assunto o mais depressa possível. Hoje. Que é extinguir a empresa.

Há um último objeto social se não me engano que são as propriedades vitivinícolas. Eu acho que essa empresa, enfim, se os filhos quiserem gerir uma exploração vitivinícola que chegou da herança eu acho que não há problemas em terem uma empresa extra ou outra que seja feita exclusivamente para esse fim.

Embora uma empresa também possa pontualmente fazer trabalhos fora do seu objeto social.

A nossa legislação não contempla os salários para esposas de políticos e para filhos de políticos. Eles têm direito a ganhar a vida e se há uma quinta ou uma exploração vinícola que eles possam, que seja da família, que possa ser explorada, é um nível de risco muito mais reduzido.

Com essa salvaguarda de que tudo o resto que está no objeto social da empresa levanta problemas que não se conseguem resolver.

Aconteceu uma coisa semelhante há uns anos quando Manuel Pizarro passou de eurodeputado a Ministro da Saúde.

A ministra Marta Temido demitiu-se porque estava sob pressão por causa de problemas no Serviço Nacional de Saúde e do caso de uma grávida que morreu  a caminho de um hospital.

Foi preciso substituí-la rapidamente e Manuel Pizarro foi nomeado ministro. E quando foi nomeado ministro tinha uma quota numa empresa que fazia consultoria na área da saúde.

Ele dizia que a empresa estava sem atividade, e acho que até estava, mas era gerente dessa empresa e isso é mesmo uma violação da lei. Os governantes não podem ser gerentes. Essa violação da lei que devia dar direito a demissão acabou por se fechar os olhos a essa violação da lei porque Manuel Pizarro não só deixou de ser gerente assim que conseguiu resolver a questão burocrática e extinguiu a própria empresa.

E era a única forma. Porque um ministro da Saúde ser dono ou sócio de uma empresa que faz consultoria na Saúde levanta problemas de conflitos de interesses brutais. E portanto, aí foi um remédio natural. E era o mesmo remédio que Luís Montenegro devia seguir nesta circunstância.

Pessoas que sabendo que vão para o Governo, como é que não detetam possíveis conflitos de interesses, sabendo que têm atividades em empresas ou cargos em empresas?

Eu acho bizarro, e neste caso acho até mais estranho que um primeiro-ministro que é jurista e advogado [Luís Montenegro] tenha achado suficiente vender a quota [da empresa] à sua esposa quando o Código Civil o proíbe.

O remédio que Luís Montenegro aplicou legalmente não é admissível. E portanto, é, de facto, espantoso e triste que estas coisas continuem a acontecer.

Portugal é membro de organizações como o Conselho da Europa e a OCDE. Vários gabinetes das Nações Unidas têm como único trabalho publicar informação sobre conflitos de interesses, manuais de boas práticas, guias, recomendações, etc. Portugal só tinha que aplicar essas coisas, que vêm das organizações, onde Portugal é membro.

Mas ninguém faz isso. Nós vamos tendo as leis de transparência com imensas falhas depois na prática. Essas leis de transparência, mesmo com as suas falhas, são úteis para sinalizar os conflitos de interesses. Mas identificar o conflito de interesses não resolve. Só serve de alguma coisa identificar o conflito de interesse se tivermos as ferramentas de transparência e se depois tivermos as ferramentas de integridade para resolver o conflito de interesses.

Não há ninguém que tenha essa incumbência, não há nenhum gabinete, nem a entidade de transparência, que como vimos no caso de Hernâni Dias, até se recusa a dar conselhos. Nem há um gabinete específico na presidência do Conselho de Ministros, por exemplo, que à entrada dos cargos, ou desejavelmente até antes da entrada dos cargos, fizesse sentado ao lado do governante, e da pessoa em causa, um mapeamento de todos os interesses do seu património. Que verifica-se onde é que há conflitos de interesse reais, potenciais ou aparentes, que são os conflitos de interesses que podem levantar problemas de perceção ou más impressões. Que também têm que ser resolvidos. Ou esclarecendo bem as questões, ou de facto verificando que o conflito de interesses aparente também é um conflito de interesses potencial e, portanto, que precisa de ser resolvido.

Não há ninguém incumbido a fazer esse trabalho. Portanto, os responsáveis políticos julgam sempre em causa própria. Ninguém é bom juiz em causa própria. Mesmo que sejam de boa fé é muito fácil cometerem erros. E claramente Luís Montenegro não só cometeu aqui um erro sério como nos últimos dias persiste nesse erro. E quer que o país se resigne. E isso não vai resolver o problema.

Mais recentemente, na Madeira, o líder do Chega Madeira indicou a ex-esposa de um deputado da Assembleia da República como assessora do grupo parlamentar. Qual é a prevalência deste tipo de casos na política portuguesa?

Bom, para já, é um problema disseminado. Aliás, nós vimos com o Governo anterior de António Costa uma sucessão de lógicas dessa natureza, quer nas assessorias, quer na própria indicação das pessoas para candidaturas.

Isso até levou à criação de um questionário…

Sim, foi uma das coisas que levou ao questionário, mas antes disso tinha existido uma alteração das normas, pelo menos do escritório no Governo e no PS, o chamado ‘Family Gate’.

Aliás, o Chega criticou com alguma ferocidade na altura, mas de facto constatamos que, em primeiro lugar, as nomeações dos partidos para assessorias, trabalho de apoio e funcionários dos partidos tendem a ser feitas numa lógica clientelar, portanto numa lógica de prémio aos apoiantes do partido.

Os chamados círculos próximos…

É, exatamente. São cargos que são preenchidos por critérios de proximidade e de confiança política, mais do que necessariamente de competência profissional e técnica.

E muitas vezes, porque de facto os partidos, todos os partidos, e o Chega também não é exceção, tentam posicionar-se como um partido a que uns chamam populista, mas que eles dizem, pelo menos, ser um partido próximo do povo e das aspirações do cidadão comum, mas têm os mesmos problemas que todos os outros partidos em matéria de recrutamento, de recrutamento político, recrutamento para cargos, de recrutamento para candidaturas, que é de facto ter uma margem de recrutamento relativamente reduzida.

Nós já não temos grandes partidos de massas em Portugal, como o PSD e o PS chegaram a ser. Mesmo na Madeira, onde o PSD está ainda mais perto de ser esse grande partido transversal de massas, é sobretudo à conta de uma capacidade enorme de penetração na estrutura do Governo Regional e de Câmaras Municipais, sobretudo do Governo, porque nas Câmaras, apesar de tudo, isso tem-se mais ou menos mitigado.

E, portanto, há uma dimensão enorme de cargos que são distribuídos a partir daí e, por essa via, há uma enorme capacidade de influência até social.

Mas, na verdade, os partidos transversalmente acabam por recrutar sempre nos seus próprios quadros junto dos seus próprios militantes. Não têm uma capacidade de atração muito transversal. Esse recrutamento vem dos apoiantes de segunda linha, é entre as mulheres, os maridos, os filhos ou os familiares próximos dos apoiantes.

E, portanto, eu acho que a lógica de recrutamento familiar é resultado dessa lógica clientelar no preenchimento quer dos cargos políticos e candidaturas, quer dos cargos técnicos e de assessoria.

Os partidos tentam sempre recrutar no seu próprio aparelho e como o aparelho se esgota com alguma rapidez, porque os partidos já não têm a capacidade de mobilização que tinham, vai-se rapidamente aos familiares, aos amigos próximos e a lógicas dessa natureza.

Do seu ponto de vista, estes casos de indicações, recorrendo a familiares, e por aí fora, acaba por ser transversal a todos os partidos na política portuguesa ….

Sim, é transversal a todos os partidos na política portuguesa, incluindo aos partidos como o Chega, que vêm com um discurso moralizador, a dizer que querem limpar as más práticas na política e nisso não se distinguem dos outros.

Portanto, quando estamos a falar de assessorias, devíamos estar a falar de trabalho de aconselhamento e de apoio e de preparação de trabalho político e legislativo de natureza técnica, portanto, de pessoas que sejam especializadas em determinadas áreas ou determinadas matérias e que ajudem a capacitar o partido nessas áreas.

Mas o que nós vemos esmagadoramente, quer nos cargos governativos, quer nas autarquias, quer nos Governos Regionais, quer no Governo nacional, nos gabinetes dos ministros, dos secretários de Estado, etc…, quer nos cargos de apoio parlamentar, autárquico, estas lógicas de aparelho vêm em primeiro lugar.

Acho que isso é obviamente condenável, porque estamos a falar de pessoas que não são pagas pelos partidos, são pagas pelas instituições em questão, pelos Governos, pelas Assembleias, pelos Municípios, para qualificar o trabalho daquela instituição que é fazer políticas públicas e aplicá-las. Ou a escrutiná-las, quando estamos a falar de representantes que estão na oposição.

Mas em vez de estarmos a capacitar essas instituições para que os responsáveis e os representantes políticos tomem boas decisões, com boa informação, o que estamos é a usar essas instituições para reproduzir lógicas clientelares e recompensar com empregos os apoiantes de cada partido.

Numa escala de 0 a 10, qual era a nota que daria a estes tipo de situações dentro da política portuguesa?

É um problema de captura das instituições para alimentar clientelas políticas. Eu diria que isto é o grau zero ou o grau um. Mas é difícil fazer esse argumento, infelizmente, num país onde isto é transversal em todas as instituições públicas, transversal a todos os partidos, e se tornou perfeitamente disseminado.

E, portanto, estamos a falar de um problema e eu nessa escala diria que é 0, dando alguma benevolência, reconhecendo que às vezes os partidos têm de facto alguma dificuldade em recrutar quadros fora das suas lógicas de conhecimento pessoal, exatamente porque os partidos já não são apelativos para militantes.

E, portanto, se o propósito é recrutar gente com quem haja confiança política, acaba por ser quase mais fácil, de facto, ir às cédulas do partido, às listas do partido, e recrutar aí.

Mas esses, dificilmente, são os mais qualificados.

Mas, ao mesmo tempo, como isto está tão disseminado, da extrema esquerda à extrema direita, é difícil tentar convencer esses decisores de que isto é, de facto, um problema. Mas é um problema, exatamente, porque o que estamos a fazer com este tipo de lógicas é reduzir a qualidade do trabalho das instituições, Governos, Assembleias Legislativas, Assembleia da República, Câmaras Municipais, Assembleias municipais, que em alguns casos, também recebem apoios públicos para esse tipo de trabalho e assessorias.

Estamos a diminuir a qualidade do trabalho feito nessas instituições porque estamos a recrutar para os quadros de apoio dessas instituições gente sem qualificações.

Ou mesmo que tenha qualificações, a qualificação primeira é sempre ser do partido e dentro do partido de confiança, recomendado para alguém que até é familiar ou algo do género.

Estamos a diminuir a qualidade das instituições políticas para aumentar a quantidade dos quadros partidários que ganham direta ou indiretamente a vida à conta do partido.

Isto é sempre um empobrecimento não só das instituições democráticas, mas da própria prática da democracia, que passa a ser cada vez mais um jogo de empregos clientelares financiados pelo contribuinte e que nos devolvem políticas públicas de muito pouca qualidade.

Do seu ponto de vista, é possível reverter este problema? E que tipo de decisões os partidos e até os Governos podem tomar para não cair neste tipo de situações?

Infelizmente, os partidos não têm muito interesse, ou interesse nenhum, em romper com estas lógicas, porque lhes permitem ir mantendo uma máquina partidária à conta do contribuinte.

Isso é verdade mesmo nos partidos mais recentes. O Chega não é o único [entre os partidos recentes], e que podem ser ou deviam ser um fator de renovação do sistema político, rompendo com algumas más práticas.

Como no caso em questão estamos a falar de uma indicação para uma assessoria do Chega Madeira, acabam por reproduzi-las mesmo quando fazem grandes campanhas públicas pela moralização da política.

Portanto, a dificuldade aqui não é encontrar a solução. É que os partidos que têm o poder de implementar essas soluções o queiram fazê-lo.

As soluções deveriam ser simples. Os partidos podiam e deviam simplesmente abster-se de ocupar estes quadros nestas lógicas de relacionamento pessoal e familiar e clientelar.

Como não o fazem, deveria haver uma disciplina maior das próprias instituições, em primeiro lugar, em limitar o número de assessorias contratadas diretamente pelos partidos nestas lógicas.

Ou seja, as próprias instituições deviam estar capacitadas com pessoas que percebam das várias áreas relevantes para o trabalho legislativo, desde logo das questões jurídicas e da logística de produção de leis, etc… E também contratassem, pontualmente, de acordo com o trabalho que está a ser feito de política pública ou legislativa, peritos e estudos sobre áreas determinadas para garantir que as decisões que se tomam são baseadas em boa evidência. Essa deveria ser a lógica.

Muito mais do que simplesmente distribuir avenças e subsídios para que os partidos possam contratar assessores que depois não estão lá a fazer nada senão o trabalho partidário que devia estar a ser pago pelas quotas dos militantes. Portanto, a limitação destas assessorias seria a primeira necessidade.

E a segunda é levar a sério o que já está na nossa lei, mas que tem vindo a ficar cada vez mais dúbia, na lei de financiamento dos partidos, conjugada com as leis de funcionamento, quer do Parlamento, quer das Assembleias Regionais, deixar muito claro a diferença entre o financiamento que é dado aos partidos políticos para as suas atividades partidárias e campanhas eleitorais, que já são generosamente financiadas pelo erário público, e o financiamento dado para o funcionamento das instituições políticas e para o apoio aos representantes eleitos dos vários partidos nessas instituições.

Porque muitas vezes estas assessorias, que são pagas pela Assembleia da República, por Câmaras Municipais, por Governos Regionais, por Assembleias Regionais, são na verdade usadas não para pessoas que estejam a assessorar os deputados, os deputados regionais, os deputados municipais, os deputados da Assembleia da República. As pessoas estão ali a fazer uma assessoria, supostamente, ao parlamento ou à Assembleia Legislativa Regional, mas na prática o trabalho que fazem é junto do partido.

Aliás, há uns tempos, quando Rui Rio foi líder do PSD, houve essa questão, que depois foi alvo de uma denúncia e estava a ser investigada.

Aquele caso em que supostamente existiam pessoas a trabalhar na Assembleia e no partido…

E de facto era importante fazer essa clarificação. Ela existe na lei, mas a verdade é que sucessivas revisões da lei de financiamento político têm vindo a deixar essa clarificação menos clara.

Portanto, a clarificação tem-se escurecido, digamos assim. E portanto, limitar o número de funcionários que podem discricionariamente ser empregados pelos partidos nestas instituições políticas.

E ao mesmo tempo deixar muito claro e fiscalizar com atenção a separação entre funcionários parlamentares ou de apoio aos Governos Regionais e funcionários partidários, e esses têm que ser pagos pelo Orçamento próprio dos partidos e não como se fossem assessores em sítios onde eles muitas vezes nem fisicamente nem remotamente trabalham. Estão mesmo a receber de uma Assembleia nacional ou regional, mas a trabalhar para o partido. Isso não pode ser aceite.

Mas, infelizmente, de facto, tem vindo interesse tático dos vários partidos em manter essa zona de opacidade e em simplesmente capturar funcionários das instituições políticas para fazerem trabalhos estritamente partidários.

Do seu ponto de vista, a solução para este problema existe, mas a resistência à mudança acaba por vir exatamente dessas mesmas instituições, seja partidos ou governos ou assembleias…

Exatamente, porque a solução teria que ser tomada pelos partidos.

Tinham que ser os partidos a limitar-se a si próprios o seu poder de acesso a este tipo de prebenda.

Ou seja, acaba por existir um grande desincentivo quando os partidos ou os governos, ou seja que instituição for, são recorrentes nesse tipo de práticas?

Têm que ser os eleitores a fazer pressão sobre os partidos, o que também é difícil, porque se todos os partidos alinham nesse tipo de práticas, eles não se distinguem dos outros por causa disso.

Portanto, é difícil encontrar aqui um fator diferenciador de voto dos cidadãos quando todos os partidos, em maior ou menor escala, acabam por fazer o mesmo.

De facto, temos aqui um problema em que os partidos não se querem regular a si próprios, nem limitar a sua própria capacidade de exercer estes poderes e apropriar-se destes recursos.

Portugal caiu nove lugares no Índice de Perceção da Corrupção 2024 e obteve o seu pior resultado de sempre, ocupando a posição 43 em 180 países, colocando o país na mesma posição que Botswana e Ruanda. Que leitura é que faz destes dados?

É preciso dar um pouco de contexto sobre o índice.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e muitas outras pessoas ouvem falar de índice de perceções de corrupção e acham que é um índice construído a partir de sondagens de opinião. O índice não é isso.

Este índice de perceções de corrupção, que se calhar ficava mais bem traduzido como Índice de Corrupção Percecionada, é o principal indicador internacional de corrupção e o mais citado pelas organizações internacionais porque é um conjunto de avaliações externas sobre a realidade de cada país.

Portugal acaba por não estar envolvido neste índice. É isso?

Exatamente. Trata-se da perceção externa.

A metodologia é para cada país encontrar um conjunto mais ou menos alargado de observações, de observações como centros de investigação académica, think tanks, centros de análise de risco económico, risco de país, um conjunto de várias fontes, mas de organismos externos.

E, portanto, o que este índice faz para todos os países é reunir as perceções externas sobre o fenómeno da corrupção.

E portanto, este índice não é um índice das perceções da opinião pública, porque essas são ainda mais graves.

Na sondagem da opinião pública, 90%, 92%, 94%, vai variando consoante a sondagem, mas sempre acima dos 90% acham que Portugal é um país corrupto ou muito corrupto. Portanto, se este índice fosse baseado nessas sondagens, em vez de Portugal ter 57 pontos, teria oito ou 10 pontos.

Estas observações, sendo observações externas, são observações distanciadas. E é por esta razão que este índice é o indicador mais citado e respeitado de corrupção de cada país, porque, obviamente, em países onde a justiça é eficaz, como o nosso, uma métrica normal de número de condenações ou número de investigações seria sempre uma métrica falível. E mais ainda em países que são ditaduras, como por exemplo a Venezuela, ou Estados falhados, como a Somália, em que não há investigações ou a corrupção é uma política de Estado organizada pelo Estado, obviamente esse tipo de métricas não serviria.

E, portanto, faz-se um índice da corrupção percecionada, mas percecionada por fontes externas, a partir de avaliações feitas a cada país.

Que leitura acaba por fazer do índice?

O resultado português de 2024 é consonante com uma descida que tem vindo a acontecer desde 2015. Só que em 2024 essa descida foi muito pronunciada. Esta descida ao longo dos anos mostra que Portugal não está a fazer progressos no combate à corrupção.

O que nós temos tido como resposta política são constantes estratégias de anticorrupção. Agora o novo governo [de Luís Montenegro] tem uma nova agenda anticorrupção.

Existem alterações legislativas permanentes à criação ou reformulação de instituições que não se traduzem em ganhos no terreno.

E como não se traduzem em ganhos no terreno, visto de fora, Portugal é um país que está sempre a falar de corrupção, está sempre a anunciar pacotes contra a corrupção, mas depois não consegue concretizar.

E as coisas não só não mudam no terreno, como se degradam, porque a corrupção percecionada por estes observadores externos é aliás a mesma que é percecionada pelos cidadãos, ou seja, de promiscuidade entre o poder político e o poder económico e de captura da própria administração pública por este conluio de poder político e poder económico.

Portanto, existe a captura diretamente pelos partidos, através das clientelas partidárias, mas que depois aparecem ao serviço dos interesses económicos.

É justo afirmar que não se tem conseguido passar ao nível legislativo do papel para a prática?

Precisamente. As reformas legislativas falham em não sair do papel e falham também em não identificar verdadeiramente o problema de corrupção que temos. Porque se formos a ver a estratégia anti-corrupção do Governo anterior [de António Costa], a nova agenda anti-corrupção deste Governo [de Luís Montenegro] abordam a corrupção exclusivamente como um problema de subornos a funcionários públicos, ou seja, corrupção na administração pública.

Quando o problema que é visto, percecionado pelos cidadãos e pelos observadores internacionais, e que aparece nos grandes inquéritos, nos casos mais mediáticos, é a corrupção política. Portanto, é a corrupção dos decisores políticos mais do que dos funcionários.

E, portanto, quando temos medidas legislativas ou estratégias ou agendas que ignoram o problema da corrupção política e tratam da corrupção como se fôssemos um país onde os funcionários andam de mãos estendidas nas repartições a pedir subornos, estamos a atacar o problema errado e, portanto, é natural que isso não produza efeitos.

E a descida progressiva de Portugal neste índice mostra isso. Temos uma descida ainda mais abrupta no índice em 2024, e temos o pior resultado de sempre. Perdemos nove lugares e perdemos quatro pontos num só ano. Não é só a nossa pior posição de sempre, como é a pior degradação de um ano para o outro que já tivemos neste índice. E este índice já reflete o impacto das operações importantes que tivemos no fim de 2023, nomeadamente a operação Influencer e a operação na Madeira, no início de 2024.

Apesar destes indicadores externos serem relativamente distanciados dos casos do dia a dia, casos com esta dimensão que atingem o centro do poder político têm sempre uma repercussão.

Espanha está consistentemente atrás de nós quando costumava estar acima [de Portugal no índice], exatamente porque há uns anos houve também uma tempestade perfeita de casos de financiamento político ilegal relacionado com o Partido Popular [a operação Gurtel], e ao mesmo tempo existiram suspeitas sobre o rei Juan Carlos, que acabou por abdicar do trono.

Estas situações tiveram impacto e fizeram com que Espanha caísse para baixo de Portugal.

O índice coloca Portugal na mesma posição que o Botswana e o Ruanda. Isto será mesmo assim ou existe aqui um desfasamento entre aquela que é a realidade da corrupção em cada um destes países e a perceção de corrupção que existe sobre estes países?

Por exemplo, o Ruanda, depois de uma situação traumática de guerra civil e de genocídio, teve de fazer um trabalho de reconstrução do próprio Estado. E ao mesmo tempo continua com problemas de conflitos, problemas associados a acessos a recursos naturais. O Ruanda tem situações complicadas.

Mas é provavelmente percepcionado como um país que tem feito progressos na organização das suas instituições para se proteger do risco de corrupção.

Isso aconteceu, por exemplo, também com o Cabo Verde, que já em 2023 passou à frente de Portugal e em 2024 continua à nossa frente. Por um lado, até por ser um país mais pobre, com menos recursos e, portanto, eu diria, que é forçado a organizar-se e a ser bem gerido porque não tem recursos para desperdiçar.

E tem que ter esse trabalho de capacitação nas suas instituições e das políticas de combate à corrupção. Esse trabalho acaba por se repercutir nos índices.

Acho que não podemos dizer taxativamente que Portugal é um país tão corrupto como o Botswana ou o Ruanda. O que é útil analisar nestes índices é a evolução das tendências (se estão a subir ou a descer).

Portugal tem feito uma trajetória de estagnação ou de degradação.

Ou seja, esta questão da percepção tem muito que se lhe diga. Consoante os observadores pode existir uma interpretação completamente diferente, consoante o país que se esteja a analisar…

Sim, entramos aqui nalgum detalhe metodológico, no sentido de que existem poucos indicadores que são recolhidos para compor este índice que são realmente globais.

Há muitas fontes de informação que são específicas para cada região. O que este índice procura fazer é recolher o máximo número de fontes idóneas sobre cada país. Mas não usa as mesmas fontes para todos os países.

O que significa que se houver um instituto, um think tank, um observador externo, por exemplo, que faça uma avaliação um bocado fora da norma, ou demasiado otimista, ou demasiado pessimista, essa observação à partida é mitigada ou diluída nas outras [observações].

Por isso é que se tenta tirar o máximo de observações possível. O número de países avaliados neste índice nem sempre estável porque nem sempre, todos os anos, se conseguem encontrar observações suficientes e suficientemente robustas para chegar à certeza de que temos dados suficientes que nos permitam classificar a situação de cada país.

E, portanto, às vezes, os países não são incluídos no índice por causa disso.

É mais importante um país comparar-se consigo próprio do que com os outros países. Não só porque em termos de lugar no ranking, a nossa posição no ranking depende não só da nossa performance, mas da performance de todos os outros, mas também exatamente porque as fontes que são usadas para chegar à nossa classificação de 57 pontos não são necessariamente as mesmas fontes usadas para chegar à classificação de 57 pontos de outro país qualquer que esteja ao nosso lado.

O essencial nesta avaliação de Portugal são os pontos obtidos pelo país e Portugal tem vindo a perder pontos.