José Costa Pinto: Bastonária arrisca-se a “mostrar a Ordem como jogador e não como regulador” no caso Spinumviva

O advogado José Costa Pinto reagiu, em declarações ao Jornal Económico (JE), à abertura de um inquérito pela Ordem dos Advogados (OA) à empresa de Luís Montenegro, levantando preocupações quanto à forma como a atual bastonária, Fernanda de Almeida Pinheiro, conduziu essa intervenção.

“Do ponto de vista substancial, a decisão de remeter o comunicado da Spinumviva para averiguações é uma mera assunção de um dever institucional da Ordem dos Advogados, ao qual não se poderia furtar. O que me preocupa é a forma como esta intervenção foi conduzida pela Bastonária, que pelo estilo que lhe conhecemos se arrisca a mostrar a Ordem como um jogador e não como um regulador neste caso”, afirmou o candidato à OA, acrescentando que a “procuradoria ilícita deve ser escrutinada com rigor”.

José Costa Pinto, que “sempre defendeu publicamente que qualquer suspeita de procuradoria ilícita deve ser investigada e esclarecida em sede própria”, sublinhou, “a proteção dos atos próprios dos advogados não pode ser ambígua nem facultativa: é um pilar essencial da Advocacia e da defesa do Estado de Direito”.

“A missão da Ordem dos Advogados exige firmeza, mas também recato institucional e independência política. A defesa da Advocacia não pode confundir-se com a lógica do combate político-partidário. Quando a Bastonária procura arrastar a Ordem dos Advogados para essa arena, perde força naquilo que verdadeiramente importa: a proteção dos Advogados e dos cidadãos que neles confiam”, acrescentou José Costa Pinto.

Em declarações à RTP3, a bastonária justificou a decisão de entregar o caso ao Conselho Regional do Porto perante algumas dúvidas que surgiram quando consultado o comunicado da empresa ao primeiro-ministro. “Há uma indicação de que pode estar a ser violada a lei dos atos próprios e é da competência da Ordem dos Advogados averiguar”, explicou.

No início da semana, a empresa Spinumviva foi alvo de uma queixa por parte da Ordem de Advogados para perceber se a sociedade detida pela família de Luís Montenegro cometeu o crime de procuradoria ilícita, avançou o “Observador”.

Fernanda de Almeida Pinheiro, bastonária da Ordem dos Advogados, remeteu para o Conselho Regional do Porto o comunicado divulgado pela empresa Spinumviva para perceber se existem indícios do crime de procuradoria ilícita. Se existirem esses indícios, a Ordem dos Advogados promete remeter para o Ministério Público.

Questionado pelo JE se compreende as dúvidas suscitadas sobre a eventual prática do crime de procuradoria ilícita pelo primeiro-ministro, José Costa Pinto deixou claro: “a lei não faz distinções: todos os cidadãos estão sujeitos às mesmas regras”. “Ao contrário do que se possa pensar, a proteção dos atos próprios dos advogados não é uma questão corporativa, mas uma obrigação legal, na medida em que constitui uma garantia fundamental para o acesso à Justiça.

“Quando essas regras são contornadas, é a proteção dos cidadãos e a administração da justiça que fica em causa. A procuradoria ilícita deve ser escrutinada com rigor. O exercício da advocacia tem limites bem definidos, que não podem ser relativizados. As prerrogativas da profissão existem para assegurar que o aconselhamento jurídico é prestado por quem tem a formação, a responsabilidade e a vinculação a regras deontológicas imperativas para o fazer”, defendeu.