Constitucionalista: “O mais provável é que o TC deixe passar” a nova lei de habitação

“Eu creio que o mais provável é que o Tribunal Constitucional deixe passar desde que a solução seja equilibrada”. É esta a opinião de José de Matos Correia, professor de Direito Constitucional, sobre a proposta de lei do Governo para o sector da habitação.

Para sustentar esta opinião, o responsável apontou a “leitura que o Constitucional faz do direito da propriedade que não é o clássico do liberalismo e está vinculado à tal hipoteca social”.

“Tem que haver uma solução equilibrada, em que o senhorio tem o justo preço pela utilização da propriedade que é sua”, afirmou esta terça-feira durante a conferência Mais Habitação que teve lugar em Lisboa, organizada pelo Jornal Económico/Novo.

O advogado da CMS recordou o acórdão 427/2009 sobre o arrendamento forçado, em que o TC “decidiu por unanimidade que não havia violação do direito constitucional de propriedade”.

E destacou que o arrendamento forçado já está previsto na legislação desde 2009 no regime jurídico de reabilitação urbana.

“O objetivo do arrendamento forçado é justificado por razões de defesa do interesse público”, com vista a defender a “segurança dos bens e das pessoas”.

Recordou também o acordão de 1997 do Constitucional, que teve uma “expressão engraçada”: “sobre a propriedade privada incide uma hipoteca social”.

Questionado sobre se vai haver um aumento da litigância, o advogado disse não ter a “mais pequena dúvida”.

E lançou um apelo a Marcelo Rebelo de Sousa: “não me passaria que o Presidente da República não suscitasse a inconstitucionalidade de alguns desses aspetos”. “Se não acontecer, mal a lei seja aplicada, será invocada a inconstitucionalidade”.

José de Matos Correia, ex-deputado do PSD, sublinhou que o PR “usou de forma parcimoniosa” a sua fiscalização preventiva das leis junto do TC, enquanto que no segundo mandato tem o feito de forma “bastante mais ativa”, como no caso da eutanásia.

O especialista também destacou que o TC poderá debruçar-se sobre a igualdade da medida, pois há “medidas de arrendamento forçado para proprietários privados”, mas isso vai levantar uma questão: “o Estado vai forçadamente arrendar a si próprio o seu imenso património devoluto?”, questionou.

O pacote Mais Habitação está em debate numa conferência promovida pelo Jornal Económico e pelo NOVO Semanário, com o apoio da sociedade de advogados CMS e da agência imobiliária Fine & Country. Entre outros temas, estão em análise os aspetos jurídicos e fiscais da legislação que está em consulta pública e deverá ser aprovada em conselho de ministros no próximo dia 16 de março, bem como o impacto destas medidas no mercado imobiliário e na economia portuguesa. Entre as medidas que estão previstas destacam-se o arrendamento compulsivo de imóveis, várias alterações fiscais que visam promover o arrendamento e dinamizar o mercado habitacional, a proibição de novas licenças de Alojamento Local e a fixação de limites às rendas.