Jovens do CDS querem travar em tribunal lei que permite jovens transgéneros escolherem WC que querem nas escolas

Os alunos transgénero vão poder escolher nas escolhas qual a casa de banho e  balneário de que querem usufruir “de acordo com a opção com que se identifiquem”.  Esta lei foi uma das várias medidas aprovadas pelo Governo no dia 7 de agosto e já entrou em vigor a tempo do novo ano letivo.

Contudo, o despacho do Governo de António Costa não passou despercebido aos jovens do CDS – a Juventude Popular (JP) -, que prometem avançar com uma ação judicial caso a aplicação da lei não seja suspensa.

“A Juventude Popular vem exigir ao Conselho de Ministros que suspenda, com urgência e efeitos imediatos, a aplicação do Despacho n.º 7247/2019, até que o Tribunal Constitucional se pronuncie a respeito da constitucionalidade deste inusitado Despacho e da Lei nº 38/2018. Se assim não o fizer, a JP intentará uma acção, via judicial, contra a aplicação das normas presentes nestes diplomas, escreveu o líder da JP, Francisco Rodrigues dos Santos, nas redes sociais.

“Já sabíamos que o Bloco de Esquerda era pródigo em manifestações esdrúxulas e caricaturais sobre a identidade biológica. O que se desconhecia era que o PS também andasse a reboque desta agenda pseudo-moderninha. A Escola não é um acampamento de verão do Bloco de Esquerda”, criticou o centrista.

O líder da JP manifestou-se no Facebook contra as “investidas de aventureiros radicais que pretendem transformar o Ensino em Portugal na sua ‘rave’ privada”. Isto porque a Governo aprovou a lei que prevê a “imposição” do ensino da ideologia de género nas escolas públicas e privadas, e o governo regulamentou por despacho, apesar de um pedido de fiscalização sucessiva, de 85 deputados, que espera a decisão do Tribunal Constitucional, de acordo com o Diário de Notícias.

“Em pleno período de verão e sem sequer aguardar pela decisão do Tribunal Constitucional ao pedido de fiscalização, o Governo apressou-se a emitir um despacho que implementa e regulamenta a “Ideologia de Género” como doutrina oficial do ensino em Portugal”, escreve Francisco Rodrigues dos Santos. O despacho adota várias medidas, que para o líder da JP promove “disparidades identitárias”.

No documento publicado em Diário da Republica, na semana passada, lê-se que “a lei n.º 38/2018 veio estabelecer o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa”.

Para além da liberdade de escolha nas casas de banho, o despacho do Governo aprovou também a formação de professores e pessoal não docente, no sentido de impulsionar práticas que visem ultrapassar as diferenças entre as características biológicas individuais. Foi aprovada também o direito de utilização de um vestuário de acordo com a opção com que se identificam, no caso de uniforme, e ainda, em casos em que se torne necessário indicar dados de um documento de identificação, o direito da criança que essa indicação passe a ser realizada mediante a inscrição das iniciais do nome próprio que consta no documento de identificação, precedido do nome próprio adotado face à identidade de género manifestada.

“Não pode o governo brincar com a identificação e nome das pessoas, transformando a sala de aula no subjetismo mais caótico. Não deve o Governo coartar a autonomia de um estabelecimento de ensino estabelecer as suas regras de uniforme consoante critérios objetivos. Não é tolerável que uma lei decrete a opressão das maiorias pelas minorias”, lê-se na publicação.

Quem já veio aplaudir esta posição da JP foi Abel Matos Santos, porta-voz da Tendência Esperança e Movimento do CDS, que a classifica de “certa, clara a esclarecida”.

Também na mesma rede social, o antigo vice-presidente da bancada social-democrata José Eduardo Martins critica a medida, ironizando a publicação do despacho “como leitura de verão”. “Só vos digo… saí do liceu cedo demais. Gostava de ter visto isto a acontecer já no meu tempo”, ironizou o social-democrata.

https://www.facebook.com/joseeduardomartins/posts/10216158976461706

Pedido de fiscalização de 85 deputados

Este ano, um grupo de 85 deputados do PSD e CDS entregou ao Tribunal Constitucional um pedido de fiscalização sucessiva da lei sobre a autodeterminação da identidade de género, no que se refere à promoção, no sistema educativo, de medidas que promovam o exercício desse direito, da “expressão de género” e das “características sexuais das pessoas”. O pedido de fiscalização foi elaborado pelos deputados sociais-democratas Miguel Morgado, Nilza Sena e Bruno Vitorino.

Mais tarde subscreveram o líder parlamentar do PSD, Fernando Negrão, os sociais-democratas Maria Luís Albuquerque, Hugo Soares, Adão Silva ou Marques Guedes e os democratas-cristãos João Almeida, Pedro Mota Soares, Telmo Correia ou Filipe Anacoreta Correia.

“A Constituição da República Portuguesa tem no artigo 43 uma proibição expressa do ensino, por imposição do Estado, de uma religião, doutrina ou ideologia. A lei aprovada pelos partidos da esquerda inclui, no artigo 12, a questão da regulação do ensino desta ideologia de género nas escolas portuguesas. À luz do artigo 43, isto constitui uma violação da Constituição”, explicou na altura Miguel Morgado à Rádio Renascença.