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Topo da agenda: o que vai marcar a atualidade esta quinta-feira

A proposta foi aprovada na generalidade, a 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

OE2021: Aprovada proposta para pagamento em prestações de IVA e IRC até 15 mil euros

A medida aplica-se apenas a tributos cujo valor no momento do requerimento e a pagar em prestações seja inferior a 15.000 euros.

Aprovada proposta que remete concurso do ‘IVAucher’ para fiscalização à posteriori do TdC

Em causa está um mecanismo, apelidado de ‘IVAucher’, que permite ao consumidor final acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura e restauração, durante um período (12 semanas) e utilizar esse valor, durante as 12 semanas seguintes, em consumos nesses mesmos setores.
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